Direito do consumidor

Superendividamento: abordagem no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e no anteprojeto de lei da atualização do Código de Defesa do Consumidor

Antes de se falar na reforma do Código de Defesa do Consumidor e seu foco no superendividamento, é necessário conceituar tal assunto. A Lei especial 31/12/1989 da França, define o superendividamento como uma situação em que fica caracterizada a impossibilidade do devedor de boa-fé de quitar o conjunto de dívidas não profissionais exigíveis e não pagas, sendo que tal conceito frisa a boa-fé subjetiva e que a dívida seja derivada de algum consumo e não profissional. Ainda, a doutrina europeia analisa o superendividamento classificando-o em ativo ou passivo. Segundo o autor português Leitão Marques, o superendividamento é ativo quando o próprio consumidor se coloca na posição de não conseguir pagas suas dívidas, contribuindo ativamente para entrar nessa posição, sendo o passivo quando fatos externos, não previsíveis, como o divórcio, morte de algum familiar, desemprego, entre outros, afetam a capacidade do consumidor de cumprir suas dívidas. Cláudia Lima Marques define o superendividamento como a impossibilidade global do consumidor, sempre pessoa física, leigo e de boa-fé, de quitar todo o conjunto de suas dívidas tanto atuais como futuras, não se enquadrando nestas, as dívidas com o Fisco, as dívidas oriundas de delitos e as de alimentos. A autora, ainda ressalta que esse estado em que o consumidor se encontra, sendo um fenômeno social e político, necessita de alguma saída ou solução advinda do Direito do Consumidor, como por exemplo o parcelamento das dívidas, prazos gratuitos, redução de juros e taxas ou qualquer outra solução possível para que o consumidor superendividado possa pagar todas ou praticamente todas suas dívidas frente aos credores. As principais situações que levam o consumidor ao superendividamento são a vulnerabilidade econômica do mesmo, geralmente, os consumidores que se tornam superendividados têm