direito do consumidor

Atualização do CDC no Senado Federal
Na manhã desta quinta-feira (17), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu no Senado Federal para a apresentação, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), do Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas.
Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade Infantil e Passagens Aéreas. Nos projetos podemos destacar: Para acessar o Relatório na íntegra, clique aqui. Comércio Eletrônico
O projeto trata da proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua confiança, com a preservação da segurança nas transações e privacidade dos dados pessoais. Os principais pontos abordados no projeto são os seguintes:
Ø A obrigação dos sites de informar, em local de fácil visualização, as informações principais sobre o fornecedor mantenedor do site (nome empresarial, endereço geográfico e eletrônico, etc) ( Obs: isso é importante para o consumidor conseguir contato com o fornecedor caso queira efetuar alguma reclamação ou fazer alguma pergunta)
Ø Obrigação de informar no site o preço total do produto ou serviço, incluindo os tributos, despesas com frete, etc (Obs: é comum em hotéis, o consumidor receber o preço da diária e somente depois o fornecedor inclui o 5% do ISS).
Ø Obrigação de informar sobre os aspectos relevantes para a realização do comércio eletrônico, como as características essenciais do produto ou serviço, prazo de validade da oferta, prazo de entrega do produto ou da execução do serviço, modalidades de pagamento, a quantidade mínima de consumidores necessária para as compras coletivas, etc;
Ø Obrigação do fornecedor de manter serviço de atendimento ao consumidor, por meio eletrônico ou telefônico;
Ø Obrigação do fornecedor de informar imediatamente às autoridades