Direito Do Consumidor

FACULDADES CATHEDRAL
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA - FACISA

Compras feita pela Internet e Lei do Comércio Eletrônico

RICARDO BRIAN FERREIRA
TADEU MAGALHÃES

Barra do Garças – MT, Novembro de 2013.

FACULDADES CATHEDRAL
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA - FACISA

Compras feita pela Internet e Lei do Comércio Eletrônico

Trabalho apresentado pelos acadêmicos Ricardo Brian Ferreira e Tadeu Magalhães ao curso de Direito da Faculdades Cathedral como pré requisito de aprovação parcial na disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação da professora Tassiana Abud Ghaud.

Barra do Garças – MT, Novembro de 2013.

INTRODUÇÃO

Com o avanço da tecnologia, o mundo contemporâneo vem passando por uma transformação. Nessa transação, o mercado comercial está se adaptando ao desenvolvimento da internet, e com isso, o direito do consumidor, cuja finalidade é regular as relações e conflitos de consumo, teve que se adaptar ao desenvolvimento da sociedade para garantir segurança e proteger os direitos consumeristas. Em razão desta nova tecnologia, o ordenamento jurídico teve que se adequar aos novos meios de transações entre particulares, criando leis e decretos para fiscalizar e regular as mesmas.

DESENVOLVIMENTO

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não tinha leis que se referissem exclusivamente ao comércio eletrônico, dificultando a compreensão dos direitos do consumidor e dos deveres das lojas virtuais, assim como o julgamento e as punições para quem descumprir a legislação. Em razão desta lacunia, em 2013 foi sancionada uma nova lei para regular as compras feitas pela intenet.

O decreto Federal nº 7.962/13 foi assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março de