Direito do Consumidor

Atividade Estruturada:
TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR 1ª. Etapa:
O estudante deverá pesquisar em artigos na internet e na bibliografia da disciplina sobre o tema AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR com o objetivo de encontrar seu conceito, origem histórica, base legal, cabimento, legitimados, procedimento e efeitos da coisa julgada. Elaborar um texto síntese, de 30 a 60 linhas, com indicação das fontes utilizadas.
• Conceito: De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público ou pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei n. 7.347/85, bem como a proposta pelos sindicatos, associações de classe e outras entidades legitimadas na esfera constitucional, desde que seu objeto seja a tutela de interesses difusos ou coletivos.
• Origem Histórica: O primeiro texto legal a mencionar a expressão ação civil pública foi a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Complementar federal 40, de 13.12.81), cujo art. 3º, III, tornou-lhe função institucional "promover a ação civil pública, nos termos da lei". A legislação posterior manteve a expressão, estendendo a titularidade 3 ativa da ação a outros co-legitimados (v.g., Lei n. 7.347/85), o que foi consagrado na Constituição de 1988 (art. 129, III, e § 1º). Por último, o Código do Consumidor preferiu a denominação "ação coletiva", para defesa de interesses difusos e coletivos (v.g., arts. 87, 91). Na Lei Complementar n. 40/81, o intuito era limitar as hipóteses de cabimento da ação civil pública a numerus clausus, diversamente da promoção da ação penal pública (cf. art. 3º, II, da mesma lei complementar). O constituinte de 1988 ampliou as hipóteses de ação civil pública, por meio da norma de encerramento contida no art. 129, III, e § 1º, da CR. Não só o Ministério Público, como os demais legitimados para a ação civil pública prevista na Lei n. 7.347/85, também passaram a deter legitimidade para a defesa em juízo de interesses transindividuais (os arts. 110-111 da Lei n. 8.078/90 —