DIREITO DO CONSUMIDOR - Tutela Coletiva

DIREITO DO CONSUMIDOR

TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS

Sumário
Tutela Coletiva dos Direitos

1. Introdução ..................................................................... pág. 3
2. A evolução histórica da tutela coletiva .......................... pág. 3
3. Natureza e Conceito dos Direitos Coletivos .................. pág. 3
4. Considerações gerais .................................................... pág. 3
5. Doutrina ......................................................................... pág. 8
6. Jurisprudência ............................................................... pág. 8

1. INTRODUÇÃO
O acesso à justiça e tutela coletiva são ideias intimamente ligadas, esta a serviço daquele.
Ressalta-se que “acesso à justiça não se identifica, pois, com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo”, sendo necessário mais que isso para se obter uma tutela jurisdicional efetiva.
Dessa forma, insere-se a tutela coletiva de direitos, objetivando proteger os interesses de seus titulares, que podem ser um grupo determinável ou indeterminável de sujeitos.
Entretanto, diferentemente da tutela individual, a tutela coletiva proporciona diversas vantagens não só para o grupo titular do interesse, como também para a própria administração da Justiça.
Por outro lado, o processo coletivo tende a ser mais complexo e demorado, pela quantidade de interesses envolvidos e grande número de documentos.

2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TUTELA COLETIVA
Segundo CASTRO MENDES, a origem do direito coletivo no ordenamento brasileiro se deu a partir da previsão da ação popular na Constituição de 1934, depois ampliada e regulamentada pela Lei 4.717, de 19654 .
Após o surgimento da ação popular, foi aprovada em 1985 a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), e, com o advento da Constituição da República de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), restou definitivamente consagrada a incorporação das