Direito do consumidor - rescisão contratual por cláusulas abusivas

Páginas: 14 (3259 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE







JOSÉ ROBERTO, qualificações, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, de acordo com procuração em anexo, respeitosamente e com fundamento nos arts. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como da lei 9.099/95, semprejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente:








AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
(Cumulada com restituição de valores e danos morais)








Pelo rito sumaríssimo, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA., ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.532.104/0001-51, com sede na Av. Praiade Ponta Negra, 9176 – bairro de Ponta Negra, Natal, RN, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas:


I. DOS FATOS

O demandante vem, por meio desta, buscar que este juízo conceda a tutela específica consistente na rescisão do contrato número 31-300.0998, emitido em 26/05/2013, tendo como cessionário o demandante e, como cedente, o Internacional Residence Club Ltda.,demandada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.532.104/0001-51, com sede na Av. Praia de Ponta Negra, 9176 – bairro de Ponta Negra, Natal, RN.

O motivo do pedido de tutela judicial deve-se à dificuldade que o demandante está a enfrentar para rescindir o referido acordo pelas vias habituais, somada às condições injustas inseridas no referido contrato, condições estas que não foram devidamenteesclarecidas no momento da venda pelo consultor da demandada.
De fato, a situação estressante em que foi oferecida a venda deste produto, visto que o demandante ficou durante horas retido no recinto de vendas, na sede da demandada, ouvindo exposições orais e de vídeos o que, como consequência, formou todo um ambiente propício à tomada de uma decisão motivada pela pressão psicológica e que não atende asexpectativas dos demandantes, como se verá adiante.

Com efeito, foi o demandante abordado por um agente de vendas do demandado, que ofereceu brindes, consistentes em jantar gratuito no restaurante “Sal e Brasa”, bastante conhecido nessa cidade, além de outros, se o demandante se dispusesse a participar, apenas como ouvinte, de uma palestra da demandada, que segundo esta teria duração de somentealguns minutos.
Aceito o convite, foi realizado um breve cadastro na recepção do espaço de vendas da demandante, após o que um dos promotores de vendas levou o demandante para outra sala onde foram realizadas mais explanações, e foi afirmado que, ao final, o demandante apenas daria uma resposta, sim ou não, à proposta.

Iniciando a exposição, o funcionário da demandada realizou perguntas decunho pessoal ao demandante (tipo de automóvel, valor dos rendimentos e estilo de vida), vindo a explicar que a oferta se tratava de um plano para tornar-se associado ao “International Residence Club”, empreendimento que oferece serviços de hospedagem em imóveis compartilhados.
Por quase três horas, por meio de uma grande facilidade de comunicação, a demandada buscou convencer o demandantemostrando vídeos e folders do empreendimento.
Na explanação foi exposta uma lista de benefícios oferecidos, entre os quais a associação da demandada com a empresa de lazer e hotelaria “RCI - RESORT CONDOMINIUMS INTERNATIONAL”, representada no país pela RCI Brasil Ltda., apresentada como parceira da demandada e que funcionaria como uma extensão do programa objeto da venda, proporcionando ao demandantea possibilidade de usufruir de uma vasta rede hoteleira no Brasil e no exterior pelo sistema de intercâmbio de hospedagem.
Por fim, o supervisor de vendas da demandada apresentou insistentemente vários valores e forma de pagamento, que foram sucessivamente recusados pelo autor, sendo posteriormente rebaixados, até que a demandada ofereceu uma proposta de pagamento do valor de R$ 15.645,10...
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