Direito do consumidor da proteção à saúde e à segurança.

Páginas: 11 (2559 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2011
MEDIDAS PROTETIVAS

Rio de Janeiro

Setembro/2011

TRABALHO ACADÊMICO

Solicitado pelo professor Sérgio, como parte da avaliação da disciplina Direito do Consumidor.

Rio de Janeiro
Setembro /2011

MEDIDAS PROTETIVAS
DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA.

INTRODUÇÃO –

A partir da entrada em vigor em 11 de março de 1991, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, todoo cidadão que se encontre na condição de “consumidor” passou a ser protegido, de forma especial, por esta lei que é aplicada a toda relação de consumo. O direito contratual brasileiro não pode ser completamente entendido sem um estudo profundo dos princípios e avanços impostos por ela . No instante da contratação é que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que O CDCpode ser considerado uma lei de grande utilização prática, como comprova o expressivo número de jurisprudências citadas.

Sumário:

1. PAPEL DO CONSUMIDOR;
2. PRODUTO;
3. SERVIÇO;
4. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ;
5. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA ;
6. A PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
6. JURISPRUDENCIA
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 

1.PAPEL DOCONSUMIDOR

Todo cidadão possui direitos e obrigações. É possível se defender quando tiver seus direitos atingidos e desatendidos por fornecedores de produtos e serviços. 2.5 PRODUTO

2.PRODUTO

Corresponde ao objeto da relação de consumo, sendo qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Quanto à durabilidade os produtos podem ser de dois tipos:
* Produto durável é aqueleque não desaparece com o seu uso. Não tem durabilidade. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa.
* Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes...

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Importante: Os “produtos gratuitos ou amostra grátis” estão submetidos a todas as exigências legais de qualidade, garantia,durabilidade e proteção contra vícios e defeitos.

3.SERVIÇO

Serviço é atividade fornecida, melhor explicando, prestada no mercado de consumo. Exemplo disto: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos.

Quanto à durabilidade os serviços podem ser de dois tipos
* Serviço durável é aquele que tem continuidade no tempoem decorrência de uma estipulação contratual, exemplo disso os serviços escolares, ou, embora típicos de não-durabilidade e sem estabelecimento contratual de continuidade, deixarem como resultado um produto, servindo como exemplo a pintura ou construção de uma casa, uma prótese dentária.
* Serviço não durável é aquele que se exercem uma vez prestados, tais como lavagem de uma roupa nalavanderia é um serviço não durável pois a roupa suja logo após o uso. Outros exemplos são os serviços de jardinagem e faxina, serviços de transporte, de diversões públicas, de hospedagem, que precisam ser feitos constantemente.

* Serviço Público é todo aquele prestado pela administração pública. São os serviços de saúde, educação, transporte coletivo, água, luz, esgoto, limpeza pública, asfalto.* Serviço sem remuneração.

* Serviço essencial é aquele que tem como concreta a urgência e necessidade de sua efetiva prestação, exemplos desse são o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo;captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações

1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

* Artigo 6º do CDC

* DOS DIREITOS:
ATENÇÃO:
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Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua...
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