Direito de vizinhança

Páginas: 13 (3112 palavras) Publicado: 9 de maio de 2013
Este trabalho tem por fito o aprendizado sobre o Direito de Vizinhança que é um ramo do Direito Civil, inserido em nosso ordenamento jurídico no Livro III, Direito das Coisas, Título III, Da Propriedade; e como tal confere um caráter extremamente subjetivo ao direito da propriedade, de modo que pode sofrer limitações das mais variadas formas. Essas limitações existentes ao direito de propriedadepressupõem evitar os abusos do proprietário no exercício dos direitos que se refere o artigo 1.228 do CC (usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha).
As limitações ao direito de propriedade vêm ganhando força, sobretudo devido ao enfraquecimento de seu caráter individual em virtude dos interesses sociais coletivos. Aconvivência do ser-humano em sociedades tornou inafastável a subordinação dos direitos individuais, particulares, aos interesses da sociedade em geral. Tanto é assim que a Constituição Federal de 1988, além de garantir o direito à propriedade como direito fundamental (CF, art. 5.º, XXII), de certa forma delimitou alguns limites a ela inerentes, sendo certo que esses limites se referem à predominância dointeresse social, de modo que a propriedade deverá atender à sua função social (CF, art. 5.º XXIII).
E, ao nos referirmos especificamente ao direito de vizinhança, devemos observar que o limite da propriedade vizinha não se aplica somente aos prédios vizinhos, mas engloba todos os prédios que puderem sofrer repercussão de atos praticados em outros prédios podendo gerar conflito de vizinhança, ouseja, sempre que um ato do proprietário ou possuidor do prédio (coisa) repercutir no prédio vizinho, causando prejuízo ao imóvel ou incomodando os moradores, teremos o conflito de vizinhança instalado.
NATUREZA JURÍDICA
A característica mais proeminente tange ao fato dos sujeitos serem indeterminados, já que o dever não incide imediatamente sobre específica pessoa, mas a qualquer um que sevincule a uma situação jurídica de titularidade de direito real ou parcelas dominiais, como se infere no caso do usufrutuário, ou mesmo a quem exerça o poder fático sobre a coisa, como se verifica na hipótese do possuidor. A restrição, com efeito, acompanha a propriedade, mesmo que ocorra a alteração da titularidade, sendo suficiente que o imóvel continue violando o dever jurídico contido no arcabouçonormativo.
Para a maioria dos nossos doutrinadores, os direitos de vizinhança são obrigações propter rem, pois as obrigações vinculam-se ao próprio prédio e não as pessoas que sejam suas proprietárias ou quem quer que esteja em sua posse. A restrição acompanhará a propriedade, ainda que haja mutação na titularidade do imóvel.
Cristiano Chaves nos chama a atenção para não confundirmos osdireitos de vizinhança com o direito real de servidão. Nos direitos de vizinhança, que são disciplinados por lei, há uma bilateralidade entre os vizinhos, onde as restrições são sempre recíprocas, afetando igualmente a todos os vizinhos, pois há uma ideia imanente de coexistência de direitos. Já a servidão é fruto de um ato jurídico complexo, iniciado por um negócio jurídico que objetiva aumentar autilidade ou a beleza utilizando-se de outro, o qual necessariamente deverá ser registrado em cartório de ofício imobiliário a fim de ver a obrigação respeitada pelos signatários do acordo e seus herdeiros.
USO NORMAL DA PROPRIEDADE (ART.1.277 A 1281)
As regras de vizinhança têm por objetivo harmonizar a vida em sociedade e o bem-estar, sem deixar margem as finalidades do direito de propriedade,de modo que, o proprietário ou o possuidor (direito e indireto), não podem exercer seu direito de forma que venha prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho, ou seja, todos são titulares de direitos subjetivos a um comportamento de abstenção de vizinhos apto a impedir o uso anormal da propriedade e da posse.
Possuem legitimidade ativa para a propositura das...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito de vizinhança
  • direito de vizinhança
  • Direito de Vizinhança
  • Direito de vizinhança
  • O direito de vizinhança
  • Direito de vizinhança
  • Direito de vizinhança
  • Direitos de Vizinhança

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!