Direito de vizinhança

Páginas: 3 (549 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
DIREITO DE VIZINHANÇA
Quem é considerado vizinho para o direito?
Uso anormal da propriedade – art. 1.277, CC.
Três elementos são preservados nesse tópico:
Segurança, sossego e saúde.
Das árvoreslimítrofes – art. 1.282, CC.
Da passagem forçada – art. 1.285, CC.
Indispensável que o prédio não tem acesso a via pública, nascente ou porto, portanto fala-se de um terreno encravado.
O vizinhoque mais naturalmente der passagem, será obrigado a permitir a passagem, recebendo a indenização cabível.
DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES:
            Fala-se aqui da obrigação que um vizinho temde tolerar, para beneficiar o outro vizinho, com a passagem de cabos e tubulações subterrâneos pelo seu terreno.
Não havia essa regulamentação no Código de 1916. Sendo necessário otratamento pela legislação em razão das inovações tecnológicas com cabos.
Para condução de água, há a possibilidade de construção de aquedutos, art. 1.293 a 1.296.
É devida aindenização em razão da utilização do terreno do vizinho.
Das águas:
            É evidente a necessidade de preservação e aproveitamento da água, em razão da sua importância para a sobrevivência.Considerando que se trata de um bem esgotável é indispensável a regulamentação pelo ordenamento acerca da sua utilização e compartilhamento, evitando poluição e desperdício, nos termos doart. 1.291.
            Vejam também sobre águas o Código de Águas (Decreto 24.643/34) e a Lei dos Recursos Hídricos (lei 9.433/97)
DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS
Além do interesse de cadaparticular, o Estado tem interesse no limite dos prédios, para a tributação seja correta.
DIREITO DE TAPAGEM - O proprietário tem o direito de cerca ou murar seu terreno e dividir as despesas com seuvizinho, nos termos do art. 1.297, CC. O muro será de propriedade dos dois, constituindo condomínio forçado - § 1º do 1297.
DO DIREITO DE CONSTRUIR – A liberdade do proprietário para alterar seu...
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