Direito de vizinhança

Páginas: 17 (4209 palavras) Publicado: 6 de julho de 2011
DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

1  INTRODUÇÃO

As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Em geral, as limitações são impostas como obrigação de permitir a prática de certos atos pelo vizinho e de se abster da prática de outros. Os direitos de vizinhança emanam da lei. Suas normasconstituem direitos e deveres recíprocos. São, ainda, obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título particular.

2  DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE

A  ESPÉCIES DE ATOS NOCIVOS

O art. 1277 do CC estabeleceu um preceito genérico sobre o mau uso da propriedade, em termos claros e apropriados.As interferências ou atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde capazes de causar conflitos de vizinhança podem ser classificados em três espécies: ilegais, abusivos e lesivos.

 ILEGAIS – são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano, nos termos do art. 186 do CC, como, por exemplo, atear fogo no prédio vizinho. Ainda que não existisse o art. 1277, o prejudicado estariaprotegido pela norma do art. 186, que lhe garante o direito à indenização.

 ABUSIVOS – são os que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua propriedade, mesmo assim vem a prejudicar o vizinho, muitas vezes sob a forma de barulho excessivo. A teoria do abuso de direito é, hoje, acolhida em nosso direito, como se infere o art. 187 do CC, que permite considerar ilícitos os atospraticados no exercício irregular de um direito.

 LESIVOS – são do uso anormal de sua propriedade e a atividade tenha sido até autorizada por alvará expedido pelo Poder Público. È o caso, por exemplo, de uma indústria cuja fuligem esteja prejudicando ou poluindo o ambiente, embora normal a atividade.

Os atos ilegais e abusivos estão abrangidos pela norma do art. 1277, pois neles há o usoanormal da propriedade. O aludido dispositivo confere não só ao proprietário como também ao possuidor o direito de fazer cessar as interferências ilegais ou abusivas provocadas pela utilização da propriedade vizinha, em detrimento de sua segurança, de seu sossego, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Para se aferir a normalidade ou a anormalidade deutilização de um imóvel procura-se:

o Verificar a extensão do dano ou do incômodo causado. Se nas circunstâncias, este se contém no limite do tolerável, não há razão para reprimi-lo. Com efeito, a vida em sociedade impõe às pessoas a obrigação de razoável e do tolerável;

o Examinar a zona onde ocorre o conflito, bem como os usos e costumes locais. Não se pode apreciar com os mesmos padrões anormalidade do uso da propriedade em um bairro residencial e em um industrial, em uma cidade tranqüila do interior e em uma capital. O parágrafo único do art. 1277 determina que se considere “a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”;

o Considerar a anterioridadeda posse, pois em princípio não teria razão para reclamar quem construísse nas proximidades de estabelecimentos barulhentos ou perigosos. É o que sustenta a teoria da pré-ocupação. Por ela, aquele que primeiramente se instala em determinado local acaba, de certo modo, estabelecendo a sua destinação. Tal teoria não pode, entretanto, ser aceita em todos os casos e sem reservas. Se o barulho édemasiado ou se a lei proíbe o incômodo, o proprietário não pode valer-se da anterioridade de seu estabelecimento para continuar molestando o próximo.

Os bens tutelados pelo art. 1277 são a segurança, o sossego e a saúde. Assim, constituirá ofensa à seguridade pessoal, ou dos bens, a exploração de industrias de explosivos e inflamáveis, a provocação de fortes trepidações etc,; ao sossego, os ruídos...
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