Direito de vizinhança, condomínio e propriedade

Páginas: 23 (5577 palavras) Publicado: 1 de março de 2013
MATERIAL DIDÁTICO PARA ACOMPANHAMENTO DAS AULAS EXPOSITIVAS
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – COISAS II.

DIREITO DE VIZINHANÇA


1) CONCEITO.

Restrição ao exercício do domínio imposta pelo interesse coletivo ou individual.
O Poder Público, muitas vezes restringe o exercício do direito de propriedade, proibindo as construções com mais de três andares, o estabelecimento decomércio em áreas estritamente residenciais, o zoneamento, etc.
O direito de vizinhança visa resolver os conflitos entre titulares de prédios conflitantes e sua relação com o poder público.
Existem regras que ordenam a abstenção de práticas de certos atos, como a proibição de fazer de seu prédio uso capaz de prejudicar a saúde, o sossego ou a segurança do vizinho (art. 1277 do CC); ou deabrir a janela, beirao ou terraço, a menos de metro e meio do prédio e seu confrontante, devassando, desse modo a propriedade deste (art.1301 do CC).
Ainda, existem regras que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial, que são em número bem maior.
Como exemplo temos: o vizinho do prédio encravado é obrigado a conceder –lhe a passagem (art. 1285 do CC); odono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que fluem naturalmente do superior (art. 1288 do CC); o proprietário pode ser obrigado por seu confinante a proceder com este à demarcação entre os respectivos prédios, repartindo-se as despesas (art. 1297 do CC); da mesma maneira que deve permitir a entrada do vizinho em seu prédio quando seja indispensável à reparação, construção ereconstrução da casa daquele (art. 1313 do CC);

2) NATUREZA JURÍDICA.


Os direitos de vizinhança são obrigações propter rem, pois corresponde dever que acompanha a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de dono ou possuidor, e, portanto de vizinho, extinguindo-se apenas pelo abandono da coisa.
Os direitos de vizinhança, por seu turno podem ser onerosos, como aindenização que tem direito o vizinho que se viu privado de seu domínio para a passagem forçada (art. 1285 do CC), ou do aqueduto, em que o proprietário do fundo serviente é indenizado dos danos decorrentes de infiltração ou irrupção das águas.
Ainda, podem ser gratuitos, como é o caso da obrigação de reparar o prédio próprio, utilizando-se área do vizinho, indispensável, para oconserto.




USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.


1 – INTRODUÇÃO.


O uso nocivo da propriedade se encaixa dentro dos direitos de vizinhança, com sendo a utilização lesiva da propriedade em malefício de seus vizinhos.
Divide-se em: a) distinção entre as várias espécies de atos lesivos; e b) danos suscetíveis de serem remediados; c) dos remédios capazes decompor o conflito de vizinhança.


a) distinção entre as várias espécies de atos lesivos.
- Prejuízo através de atos ilegais
- Prejuízo através de atos lícitos, direito do confinante. – traz incômodo a quem habita o prédio vizinho, resolvendo-se a questão através da teoria do abuso de direito. Ex.: proprietário que acende fogão a lenha e a fumaça causaintoxicação no filho da casa vizinha que tem problemas de bronquite asmática.
Segundo a teoria do abuso de direito, o proprietário estaria praticando ato ilícito, mesmo no exercício de seu direito, se dele usar abusivamente. Ou não pratica ato ilícito o proprietário que exerce o seu direito de maneira regular ou normal.
É unânime a doutrina ao entender que é abusivo ocomportamento do titular de um direito que o exerce apenas para causar dano a outrem.
A doutrina ainda equipara os atos que se equiparam aos abusivos. Em seu progresso, entendeu serem abusivos não só os atos em que dolosamente visa o agente causar dano a outrem, como também aqueles em que tal dano é causado em virtude de o titular exercer sue direito de maneira inconsiderada, anormal,...
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