DIREITO DE TRÂNSITO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DIREITO DE TRÂNSITO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II

Goiânia
2014

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II

Trabalho apresentado à disciplina Direito de Trânsito, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GOIÁS).
Profª.:

GOIÂNIA
2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo apresentar as principais informações dispostas no Capítulo XX do Código de Trânsito Brasileiro, que elenca as disposições finais e transitórias do referido diploma de trânsito.
Ademais, abordará os principais conceitos elencados no Anexo I do CTB que define desde a via (rural, urbana, local), assim como os veículos (caminhão, camioneta, carroça, bicicleta, motocicleta), trazendo ainda outras definições a fim de dar esclarecimentos aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro.
Posteriormente, com relação ao Anexo II do CTB, disporá a respeito da sinalização de trânsito, a sua classificação, como se dá a aplicação das penalidades em caso de desrespeito à sinalização, e a responsabilidade da Administração Pública em caso de acidentes, envolvendo a deficiência de sinalização nas vias. Para tanto, relacionará as disposições, bem como as informações dispostas nos anexos com os casos concretos do cotidiano, dentre eles, os que são também objeto de discussão na esfera judicial.

1 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CTB

O último capítulo do Código de Trânsito Brasileiro abarca os artigos 313 a 341 e dispõe sobre a nomeação dos membros do Contran, prazos para expedição e revisão de resoluções, publicação de conteúdo programático