Direito de sucesões

Páginas: 4 (761 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013

CÓDIGO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES
Direito das Sucessões
O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que regulam a transmissão do patrimônio (conjunto de bens e direitos) de alguém quemorreu.


SUCESSÃO
Sucessão é a transmissão de bens e direitos da pessoa morta.
HERANÇA ou ESPÓLIO
É o patrimônio transmitido na sucessão.
HERDEIRO ou LEGATÁRIO
É a pessoa que recebe a herança.DE CUJUS
Expressão latina abreviada, que se refere à pessoa que morreu. A locução jurídica latina completa é De cujus sucessione agitur (aquele de cuja sucessão se trata).

O Direito brasileiroprevê duas formas básicas de sucessão:
a.) SUCESSÃO LEGÍTIMA
É aquela que ocorre de acordo com as regras previstas na lei.
Ocorre se o de cujus não deixou testamento, se o testamento caducar ou se otestamento for julgado nulo.
A lei determina que o patrimônio do de cujus seja transferido aos herdeiros legítimos (artigo 1788 CC), que incluem os “herdeiros necessários”, indicados no artigo 1845do CC (descendentes, ascendentes, cônjuge).
O artigo 1829 do CC estabelece a ordem de vocação hereditária (ordem de preferência das pessoas que devem suceder).
b.) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Ocorre emvirtude de testamento.
TESTAMENTO é o contrato solene, gratuito e irrevogável, no qual a pessoa dispõe de seus bens e outros atos de última vontade, para depois de sua morte.
Os beneficiários dotestamento são:
Herdeiro Testamentário: é a pessoa nomeada pelo testamento para receber a totalidade dos bens deixados pelo de cujus; ele recebe a herança como um todo.
Legatário: é a pessoa nomeadano testamento para receber certa parte individualizada da herança, especialmente determinada pelo de cujus. O legatário recebe uma parte específica da herança.

LIBERDADE DE TESTAR
A liberdade detestar é LIMITADA (art. 1857, § 1º CC)
O Testador, perante a Lei Civil NÃO pode dispor sobre a totalidade de seus bens, SE houver herdeiros necessários.
Os Herdeiros necessários, por lei, têm...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito das sucesoes
  • direito em direito
  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!