Direito de reunião e manifestação

Páginas: 2 (355 palavras) Publicado: 20 de janeiro de 2013
Este direito faz parte de um conjunto de ‘’liberdades’’ que o cidadão tem ao seu dispor para que possa desenvolver a sua vida individual e social.
De acordo, com o artigo 45.º CRP ’’Os cidadãos têmo direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.’’ e ‘’A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.’’,ou seja, todos os cidadãos podem protestar sobre algo, sem ter de pedir autorização a alguém, desde que a manifestação ocorra pacificamente e sem o uso de armas.
Agora vou apresentar-vos uma notíciaque viola o Direito de Reunião e de Manifestação e que ocorreu na Escola da Mealhada:
Esta manifestação de estudantes pretendia exigir “uma educação pública, gratuita e de qualidade” e a defesa de“uma escola democrática”, ou seja, queriam afirmar o desacordo face às aulas de substituição, a revogação do Estatuto do Aluno, o fim dos Exames Nacionais, e exigir a implementação da Educação Sexualnaquela escola.
A manifestação foi convocada para 28 de Outubro de 2009, e no dia anterior, cinco estudantes foram chamados ao Conselho Executivo, bem como os seus pais, onde foram informados pelodirector que “a manifestação não estava autorizada, que para tal teriam que ter informado a direcção da escola, a quem caberia decidir se autorizava ou não a iniciativa”. Foi nesse momento, que ocorreu oimpedimento da realização da manifestação de estudantes por parte do director do estabelecimento de ensino, ameaçando os estudantes e os seus pais com a possibilidade de estes virem a sofrer medidaspunitivas, chegando mesmo a falar-se em expulsão da escola. O director confiscou todos os materiais de divulgação da manifestação, ou seja, cartazes e centenas de documentos com as palavras de ordem.Contudo, esta acção de impedimento de um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa, ou seja, o direito de reunião e de manifestação, em que os cidadãos têm o direito de se...
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