Direito de informática

Páginas: 15 (3600 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2012
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Termo Judiciário de Floresta-PE
ATA DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROCESSO N.º 0000326-42.2010.5.06.0381

Aos dez dias do mês de setembro do ano 2010, às 13h45, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Substituta, ROBERTA VANCE HARROP, foramapregoados os litigantes: ELI RONALDO CASSIANO PEREIRA, Reclamante, DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A, 1ª Reclamada, e UNIÃO FEDERAL, 2ª Reclamada.
Ausentes as partes.
Instalada a audiência, a Sra. Juíza proferiu a seguinte decisão:


Vistos etc.


I – RELATÓRIO


ELI RONALDO CASSIANO PEREIRA ajuizou a reclamação trabalhista em epígrafe em face deDUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A e UNIÃO FEDERAL, alegando e postulando o contido às fls. 02 a 18 dos autos. Juntou procuração e documentos.
Na audiência designada, após recusar a primeira proposta de acordo, a primeira Reclamada apresentou a contestação de fls. 72-85, acompanhada de carta de preposição, procuração e documentos. Por sua vez, a segunda Reclamada apresentou a contestaçãode fls. 232-262, acompanhada de carta de preposição e documentos.
O Autor se pronunciou sobre os documentos anexados aos autos pelas Demandadas na própria audiência.
Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas.
Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução.
As partes apresentaram razões finais remissivas.
Impossível a conciliação.É o relatório.
DECIDO.


II – FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS

Antes de examinar o mérito da presente lide, faz-se necessário analisar algumas questões a ele logicamente antecedentes.

Carência de ação.

A 2ª Reclamada suscitou a preliminar em epígrafe ao argumento de que jamais teria sido Empregadora doAutor, sendo a DUCTOR a única e verdadeira responsável por quaisquer créditos devidos ao Reclamante.
Não prosperam as alegações.
A legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, neste momento processual, é verificada prima facie e in statu assertionis, isto é, de forma superficial e de acordo com o alegado na inicial. A simples afirmação, por parte do Reclamante, de que aUNIÃO FEDERAL também seria responsável pelos pleitos constantes da peça de ingresso já a torna parte legítima para figurar na presente Demanda.
A verdadeira natureza da relação mantida entre as partes, contudo, é matéria meritória, e será oportunamente apreciada. Rejeito a preliminar.



Extinção do processo sem resolução de mérito. Inatendimento de pressuposto essencial àvalidade da ação (artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho).


A Primeira Reclamada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que o Reclamante não apresentou prova de que a demanda teria sido submetida à Comissão de Conciliação Prévia da categoria. Estaria ausente, portanto, no caso dos autos, uma das condições da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução demérito.

Não têm razão as Reclamadas.
Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria em epígrafe e suspendeu, em sede de medida cautelar em Ação direta de inconstitucionalidade, o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita:
JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA -IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2160/DF; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Ministro Octavio...
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