direito de imagem

Páginas: 2 (406 palavras) Publicado: 23 de março de 2014
O direito à imagem é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspetos físicos(fotografia, retratos pintados, gravuras etc.), como o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata.
Quando se trata de um famoso, politico ou pessoa publica aimagem pode ser usada de modo que não ofenda e não use de modo errado. Já quando se trata da imagem de uma pessoa comum direito à imagem, como atributo irrenunciável da personalidade, não se confundecom o do direito altoral do fotógrafo ou do criador intelectual da representação da imagem (concreta ou abstrata) de um indivíduo. Portanto, o direito do criador da imagem diz respeito à autoria, jáo direito do retratado encontra-se no uso de sua imagem, sendo dois direitos distintos, exercidos por pessoas distintas e com existência jurídica distinta.
O uso da imagem de um indivíduo ocorre,basicamente, de uma maneira, sendo ela autorizada, em hipótese nenhuma sem autorização. O uso consentido pode se dar em três modalidades:
1-mediante pagamento e com consentimento tácito, sendo permitidoa gratuidade com consentimento tácito.
2-mediante pagamento e com consentimento expresso sendo permitido a gratuidade com consentimento expresso.
3-paga mediante consentimento condicionado àgratificação financeira.
A imagem das pessoas é inviolável.

A honra, a imagem, o nome e a identidade pessoal constituem objeto de um direito, independente, da personalidade.
Em Portugal, o direito àimagem é tratado no artigo 79 do código civil:
1-O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, aautorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2-Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o...
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