DIREITO DE FAM LIA PRINCIPAIS SUMULAS E JURISPRUD NCIAS

SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA

SÚMULA 197 STJ
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

REsp 40221 / SP - RECURSO ESPECIAL 1993/0030377-5
DIVORCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 9.924, 11.292, 40.020 E 56.219. 2. BENS RESERVADOS DA MULHER. QUESTÃO RESOLVIDA SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA, CUJO REEXAME NÃO CABE NO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

SÚMULA 251 STJ
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

REsp 141432 / SP - RECURSO ESPECIAL 1997/0051512-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS - DÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 83/STJ.
- A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.
- A Lei 8.009/90 ao determinar sobre os bens impenhoráveis, além da residência, abarcou todos aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objeto de luxo ou adorno.
- Na comprovação do dissenso interpretativo é necessário que o aresto recorrido e aqueles trazidos a confronto tenham apreciado, rigorosamente, o mesmo tema, à luz do mesmo preceito de lei federal então aplicado, porém dando-lhes soluções distintas.
- Incidência da Súmula 83/STJ.
- Recurso não conhecido.

SÚMULA 277 STJ
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

REsp 78563/ GO - RECURSO ESPECIAL 1995/0056886-1
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS – MATERIA DE FATO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTICIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
I - MATERIA DE FATOS E PROVAS NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DO ESPECIAL (SUM. 7/STJ).
II