Direito de família e o novo código civil principais alterações

Páginas: 22 (5465 palavras) Publicado: 26 de março de 2013
Direito de Família e o novo Código Civil__ Principais alteraçõesO direito de família e o novo código civil: principais alterações SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA SUMÁRIO: 1. Introdução: objetivos do presente texto. 2. Casamento: 2.1 O casamento em sua existência e validade. 2.2 Da eficácia do casamento. 2.3 Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 3. Das relações de parentesco: 3.1 Disposiçõesgerais. 3.2 Filiação biológica. 3.3 Filiação adotiva. 3.4 Do poder familiar. 4. Do regime de bens. 5. Alimentos. 6. União estável. 7. Tutela e curatela. 8. Conclusão. 1. Introdução: objetivos do presente texto: É escopo deste artigo uma exposição concisa e simples das principais transformações relativas ao Direito de Família no Novo Código Civil Brasileiro. Não se trata de versar a respeito dascausas que levaram às grandes alterações no direito de família ocidental e nem sobre as características do novo direito familiar. Já o fiz em estudos anteriores. O fato é que aí está o novo Código Civil e cumpre começar a examiná-lo objetiva e dogmaticamente, apontando as novas visões legislativas em termos de dispositivos legais explícitos, priorizando, em um momento inicial, o enfoque em extensão;mais tarde virá o exame em profundidade de cada um dos capítulos e respectivos institutos jurídicos. É o trabalho para a fase atual. Posteriormente, como adiantei, a partir de uma reflexão mais consolidada, resultante do debate doutrinário e jurisprudencial, aparecerão as discussões específicas, atinentes aos diferentes temas do direito de família. Dentro deste espírito, visa o presente trabalhodestacar as principais modificações, de maneirar linear e articulada, sem ingresso maior em várias questões exegéticas, que, em geral, serão apenas ressaltadas como problemas merecedores da mais intensa atenção. Será seguida a ordem em que aparecem as matérias no Novo Código Civil. O desiderato deste artigo afasta, em princípio, a necessidade ou conveniência de citações doutrinárias oujurisprudenciais, até pelo motivo óbvio de que, sobre o Novo Código Civil, as primeiras ainda são escassas, e, as segundas, inexistentes. Será obedecida a seqüência classificatória em que o Novo Código distribui as matérias, assim que, por exemplo, no item Casamento será estudado não somente o casamento em si, mas também sua eficácia (igualdade dos cônjuges), sua dissolução (e da sociedade conjugal), e aproteção da pessoa dos filhos. 2. Casamento: 2.1 O casamento em sua existência e validade: Esclareço serão aqui verificados os capítulos I a VIII do Subtítulo I, Título I. Passo a enumerar as principais modificações: - É estabelecida a igualdade na faixa etária para casar, ou seja, homem e mulher podem casar com 16 anos (art. 1.517). A propósito, é igualada também a idade em que se impõe o regime debens obrigatório da separação, que passa a ser de 60 anos para ambos os sexos (art. 1.641, II). - O casamento religioso com efeitos civis, antes regulado em lei própria, passa a integrar o Código Civil (arts. 1.515 e 1.516). - Os antes denominados “impedimentos dirimentes” foram agora colocados como impedimentos propriamente ditos (arts. 1.521 e 1.522). Já os “impedimentos impedientes” foramsituados como “causas suspensivas” do casamento (arts. 1.523 e 1.524). Melhorou o trato científico do assunto. A expressão “não devem casar” é a mais correta para as causas dadas como suspensivas, em vez dos vocábulos “não podem casar”, utilizados no art. 1.521. Impedimento só ocorre quando o casamento não é admitido de forma absoluta, ou seja, não se o admite mesmo com a concordância de todos,inclusive Poder Judiciário; se não respeitado, acarreta nulidade ou nulidade absoluta (não mera anulabilidade ou nulidade relativa). A coerência sistemática e científica é completada quando, no capítulo da invalidade do casamento, são enumeradas as hipóteses de anulabilidade (art. 1.550), as quais não têm a ver com os casos de impedimentos e de causas suspensivas. Se desacatada uma causa suspensiva, o...
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