DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO

Páginas: 59 (14564 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
CASAMENTO
Natureza Jurídica :
Concepção clássica – contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes).
Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…).
Concepção eclética – contrato e instituição. Ocasamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais.
Conclusão: o casamento é um ato de autonomia privada, presente a liberdade de casar-se, de escolha do cônjuge e, também na de não se casar.
No plano dos efeitos patrimoniais, têm os cônjuges a liberdade de escolher o regime de bens tudo dentro dos limites constitucionais e legais que traduzem omodelo social de conduta determinada pela ordem jurídica.

Caracteres:
1. É ato eminentemente solene.
2. As normas que o regulamentam são de ordem pública;
3. Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (arts. 1.511, 1.565 e 1.566 do CC)
4. Representa união permanente, admitido o divórcio (Emenda Constitucional 9/77), conforme arts. 1.571 a1.583 do CC.
5. Exige diversidade de sexos.
6. Não comporta termo ou condição, constitui negócio puro e simples.
7. Permite liberdade de escolha do nubente. (Declaração Universal do Direito do Homem e Convenção Européia dos Direitos do Homem)

Inovações no CC:
Gratuidade da celebração do casamento à pessoa pobre;
Regulamentação e facilitação do registro civil do casamento religioso;Redução da capacidade do homem para casar para dezesseis anos;
Previsão somente dos impedimentos ou dirimentes absolutos, reduzindo-se o rol;
Tratamento das hipótese de impedimentos relativamente dirimentes do CC 16 não mais como impedimentos, mas como casos de invalidade relativa do casamento;
Substituição dos antigos impedimentos impedientes pelas causas suspensivas;
Exigência de homologação dahabilitação para o casamento pelo juiz;
Casamento por procuração mediante instrumento público, com validade restrita a noventa dias;
Consolidação da igualdade dos cônjuges;
Uso do sobrenome da mulher pelo homem.
Finalidades:
Concepção canônica: procriação e educação da prole e, secundariamente, na mútua assistência e satisfação sexual.
Corrente individualista: o único objetivo é o amorfísico.
Concepção do Código Civil atual: comunhão pelna de vida (art. 1.511)
Segundo SERGIO RESENDE DE BARROS, é o afeto que define a entidade especial familiar.
EMENTA:  FILIAÇÃO HOMOPARENTAL. DIREITO DE VISITAS. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada porambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a afetividade é uma realidade digna de tutela, não podendo o Poder Judiciário afastar-se da realidade dos fatos. Sendo notório o estado de filiação existente entre a recorrida e o infante, imperioso que seja assegurado o direito de visitação, que é mais umdireito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70018249631, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11/04/2007) NÚMERO:
 agravo de instrumento TJRS 70018249631
 EMENTA:  AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTREPESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros, que retratam direitos e garantias fundamentais, se sobrepõem a quaisquer outras regras, inclusive à insculpida no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, que exige a diversidade de sexos para o reconhecimento da união estável. 2. Restando devidamente...
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