direito de família - alimentos

Páginas: 59 (14505 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
MATERIAL DE APOIO
DIREITO CIVIL
DIREITO DE FAMÍLIA

2013.1
Apostila 02
Prof. Pablo Stolze Gagliano

AVISO

Amigos do coração,

Embora na atual grade do Intensivo 1, os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam
apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a
abordagem de diversos outros assuntos, que deverão seranalisados em outras grades do Curso,
especialmente no Intensivo 2.
Bom estudo!
O amigo,
Pablo.

1. REGIMES DE BENS
Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha,
variabilidade e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639).

Atuais regimes:

a) comunhão universal;

b) comunhão parcial;
c) separaçãoconvencional;
d) separação legal ou obrigatória;
e) participação final nos aquestos.

Disposições Gerais:
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que
lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedidomotivado de
ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens (art. 1640).
O regime legal de separação obrigatória de bens, por sua vez, vem previsto no art. 1641:
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância dascausas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de setenta anos (Lei n. 12.344 de 2010);
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Em nosso sentir, a obrigatoriedade do regime para pessoas maiores de setenta anos é flagrantemente
inconstitucional por criar uma interdição velada com base em um critério etário.
Obs.: Há entendimento najurisprudência no sentido de conciliar o regime da separação obrigatória de
bens com a S. 377 do Supremo Tribunal Federal (que permite a partilha dos bens aquestos, no regime
obrigatório de separação):
Casamento. Separação obrigatória. Súmula n° 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte.

1. Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regimede separação obrigatória, na linha de precedentes desta Turma.
2. Recurso especial não conhecido.
(RESP 208.640/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
15.02.2001, DJ 28.05.2001 p. 160)
O novo Código Civil inovou, ao admitir a mudança de regime de bens, no curso do casamento.

Dentre os regimes de bens, a novidade foi o da participação final nos aquestos,inexistente na legislação
anterior.

Neste novo regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio (como no regime da separação), cabendo,
todavia, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a
título oneroso, na constância do casamento (art. 1672).

Embora se assemelhe com o regime da comunhão parcial, não há identidade, uma vez que, nesteúltimo,
entram também na comunhão os bens adquiridos por apenas um dos cônjuges (na forma do regramento
aplicável), e, da mesma forma, determinados valores, havidos por fato eventual (a exemplo do dinheiro
proveniente de loteria).

No regime de participação final, por sua vez, apenas os bens adquiridos a título oneroso, por ambos os
cônjuges, serão partilhados, quando da dissolução da sociedade,permanecendo, no patrimônio pessoal
de cada um, todos os outros bens que cada cônjuge, separadamente, possuía ao casar, ou aqueles por
ele adquiridos, a qualquer título, no curso do casamento.

Trata-se de um regime de regramento bastante complexo que, provavelmente, não irá “pegar” no Brasil.

Por fim, vale mencionar que o STJ tem entendimento sustentando que, em caso de separação do...
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