Direito de empresa

2163 palavras 9 páginas
RESUMO
O presente trabalho tem a finalidade de analisar o direito do consumidor, instrumento de garantia de defesa básica nas relações de compra e venda. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor se consolida como um instrumento de vital importância na relação mercantil, orientando as ações dos empresários a serem desenvolvidas no âmbito da atividade econômica no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. A previsão normativa do Código de Defesa do Consumidor encontra assento na Lei 8.078/90, podendo ser considerado como uma garantia legal de defesa do consumidor. Nestes termos, o presente trabalho possui como finalidade a verificação do papel do empresário na órbita do CDC, identificando suas diretrizes, e respectivo regime jurídico, destacando a importância da sociedade na defesa do consumidor.
Palavras-chave: Empresário. Direitos do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Introdução
O presente trabalho pretenderá analisar sucintamente o Código de Defesa do Consumidor, analisando aspectos inerentes a este ramo do direito. Assim, conceituando o empresário, as mudanças históricas até chegar a este nome, ressaltando a função primordial e composição, e dispositivos legais. Pulando em seguida ao contemplar a função do CDC, analisando alguns artigos de grande valia a defesa do consumidor, fomentando o entendimento sobre fornecedor e sua excludente obrigacional de reparar o dano quando comprovado.
Por fim, a pesquisa será de cunho bibliográfico, tendo como base a formação de conhecimento a respeito do tema proposto.

1. Conceito de empresário
Durante 150 anos o nome de comerciante operava no País, porém hoje após o Código Civil de 2002, este nome foi conceituado com outro nome o de empresário.
No direito brasileiro, até o advento do Código Civil de 2002, o Direito Comercial oscilou entre a concepção subjetiva e a posição objetiva dos atos de comércio definidos em lei, indecisão retratada no art. 4º do Código Comercial. (JÚNIOR, 2004, p.

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