Direito das sucessões - resumo geral

Páginas: 31 (7720 palavras) Publicado: 18 de abril de 2012
1. Direito Sucessório – Conceito e Finalidade

O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. Temos vários exemplos de sucessão lato sensu do Direito Brasileiro: Em uma Cessão de Crédito, o cessionário sucede ao cedente natitularidade do direito, da mesma forma ocorre na sub-rogação de um pagamento.

Contudo, o presente estudo tem por objeto a sucessão em seu sentido mais estrito, aquele exclusivamente relacionado a sucessão decorrente da morte de alguém (por isso chamada de sucessão Mortis Causa).

O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo)do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros.

1.1. A abertura da Sucessão e o Princípio da Saisine
Local da Abertura da sucessão. Art. 1.785. Lugar do último domicílio do falecido.

No Brasil e na maioria dos outros países, esta matéria obedece a um princípio conhecido como Princípio da Saisine, que diz que, no exato momento da morte de alguém, deverá ser aberta sua sucessão,para que, automaticamente se transmita a herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Tal princípio encontra amparo no Código Civil Brasileiro, no art. 1.784: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."

Entende-se, após a leitura deste dispositivo legal que, no mesmo instante em que ocorre a morte, ocorrerá também a abertura da sucessão,considerando-se a partir deste momento, os herdeiros legítimos ou testamentários como tais (delação). A aquisição (momento em que o herdeiro se investe na titularidade das relações transmitidas pelo de cujus) pode acontecer em momento posterior.

A massa de bens e direitos que será transmitida aos herdeiros recebe o nome de espólio, que contém tanto o patrimônio ativo do de cujus, – direitoscreditórios, garantias – como seu patrimônio passivo – dívidas, hipotecas e afins.

A lei aplicável em matéria de Sucessões: lei vigente ao tempo da abertura daquela (Art. 1.787). Quem morreu até 10/01/2003, a lei reguladora é o CC/16. Se o inventário foi aberto após a vigência do CC/02, a regra aplicável é do CC/02.

No caso de sucessão fideicomissária (apesar de alguém ser designado comoherdeiro de outrem, não se investe na condição de titular imediatamente após a morte) existem três figuras:
Fideicomitente – testador;
Fiduciário – adquire a propriedade resolúvel; pode ter uma condição ou termo – limite máximo do termo é a vida do fiduciário; uma vez implementada a condição resolutiva, o direito passa para o fideicomissário (se não morrer antes do fiduciário, a propriedade seconsolida);
Fideicomissário – não adquire imediatamente, mas apenas após o implemento da condição resolutiva.

Tanto o fiduciário quanto o fideicomissário são herdeiros testamentários.


1.2. Direito internacional privado.
Lei do domicílio (lei vigente no local de último domicílio do falecido). Regras do Art. 10 da LICC.

Sentença de juiz estrangeiro deve ser homologado no Brasil pelo STJ (casoa destinação de bens no Brasil prejudique cônjuge ou filhos brasileiros, o STJ pode recusar a executar a sentença).

1.3. Espécies de Sucessão
O Código Civil prevê duas formas de Sucessão: A Legal e a Testamentária.

A Sucessão Legítima (ou ab intestato) é aquela definida por lei. Ocorre quando o falecido não deixou testamento ou codicilo, ou seja, as divisões, quinhões finais, serão todosdefinidos segundo a legislação (Art. 1.788).

A Sucessão Testamentária é aquela advinda de disposição de última vontade do de cujus (como um testamento ou codicilo), seguindo, portanto, a divisão neles prevista.

2. Objeto da Sucessão: A Herança

A herança, como sugere o Título do Capítulo é o objeto da Sucessão, seja ela Legítima ou Testamentária. Enquanto não for feita a partilha o...
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