Direito Das Obriga Es

Páginas: 15 (3505 palavras) Publicado: 10 de março de 2015
1 - Direito das Obrigações
O direito das obrigações passou a ser estabelecido logo após a parte geral, a partir dos arts.233 ss. Didaticamente, já se fazia isso anteriormente, pois é mais lógico do que falar antes de família, coisas etc. Suas regras vão ter influências em outros segmentos do Direito Civil, que têm obrigações.
1.1 - Conceito

O Direito dasobrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo.
Obrigação vem do latim obligatio, do verbo obligare, tendo sentido de atar, ligar ou vincular a alguma coisa.

Para osromanos, a obrigação era a relação estabelecida entre duas pessoas, em que uma delas assumia uma prestação à outra, seja de ação ou abstenção.
O homem, por viver em sociedade, assume obrigações, que necessitam ser reguladas pelo Direito para que não haja abusos. É uma relação jurídica que afasta relações estranhas ao Direito, como obrigações morais e religiosas.
Obrigação éa relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, tendo por objeto prestação de dar, de fazer ou não fazer.
A relação jurídica tem sujeito ativo, sujeito passivo, vínculo jurídico e objeto.
Os elementos da obrigação são: o sujeito ativo (credor), o sujeito passivo (devedor) e o objeto (prestação).
São elementos da obrigação: o débito e aresponsabilidade. Nem sempre débito e responsabilidade estarão presentes, podendo existir o primeiro sem o segundo e vice-versa. Nas obrigações naturais, o devedor tem débito, mas o credor não pode exigi-lo em juízo. Não existe responsabilidade do devedor. Na fiança, o fiador tem responsabilidade pelo não-pagamento do valor contratado, mas ele mesmo não contraiu débito. Na fiança existe responsabilidade semdívida. Nas dívidas prescritas e de jogo, há dívida sem responsabilidade. Na dívida existe obrigação. Na responsabilidade, há sujeição.
A causa não é elemento relevante na obrigação, pois ela pode ficar dissipada nas demais questões da relação.
Credor putativo é o que tem aparência de credor.


1.2 - Fontes
As obrigações são provenientes dos contratos, dasdeclarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos.
A lei é sempre fonte imediata das obrigações. Não existe obrigação contrária à previsão de lei.

1.3 - Classificação das obrigações:
Alternativas: Existe mais de uma forma de cumprimento da obrigação. Exemplo: o devedor dará ao credor um cavalo ou um touro.
Divisíveis ou indivisíveis: Obrigações divisíveis são as obrigações que podemser repartidas, como cortar um bolo em várias partes para cada uma das pessoas. Obrigações indivisíveis são as prestações que não podem ser repartidas, sem que o todo perca sua unidade, como dividir um veículo.
Solidárias: Quando a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas pessoas ou de apenas uma, por ser obrigada em relação à outra.
Principais e acessórias: Principais são obrigaçõesdotadas de individualidade. Acessórias são obrigações que dependem da principal, como os frutos em relação à árvore, os juros em relação ao capital, à fiança, à penhora e à hipoteca.
Líquidas e ilíquidas: Líquida é a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Ex: Ter que pagar R$ 1.000,00. Ilíquida é a obrigação que precisa ser apurada.
Condicionais, modais e a termo:Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico e evento futuro e incerto (art.121 do Código Civil). Modo ou encargo é o estabelecimento de uma liberalidade e uma obrigação ao mesmo tempo, como doar uma casa que será destinada ao abrigo de pessoas idosas. Termo é o prazo de duração da obrigação.
Obrigação de meio: Compreende a pessoa pretender atingir um resultado, porém sem...
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