Direito das obrigações: mora

Páginas: 11 (2563 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO

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ÉDEN NERUDA
MACILON RIBEIRO DE ANDRADE NETO
MARCUS PANTOJA DA SILVA

DIREITO DA OBRIGAÇÕES
MORA

BELÉM
2012
ÉDEN NERUDA
MACILON RIBEIRO DE ANDRADE NETO
MARCUS PANTOJA DA SILVA

DIREITO DA OBRIGAÇÕES
MORA

Trabalho apresentado ao Curso de Direito referente à avaliação final dadisciplina Direitos Civil I – Direito das Obrigações, turma 030, ministrada pela Prof. XXXXXXXX.

BELÉM
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO E CONCEITUAÇÃO

Excetuando a regra de que todas as obrigações uma vez assumidas devem ser cumpridas, tal qual adágio “pacta sunt servanda” orientador das relações contratuais, temos a possibilidade do seu descumprimento. A depender da viabilidade ematendê-la posteriormente nos deparamos com os institutos do inadimplemento ou da mora, pelo que se faz necessário entendermos a diferença entre os dois.
A mora surge com a demora ou o retardamento da prestação estabelecida, ou ainda quando o cumprimento, por mais que se dê no prazo estipulado, se concretize fora do lugar ou forma pré-estabelecidos por lei ou contrato. Basta que um desse requisitos sefaça presente para que a mora se configure. Trata-se de uma impossibilidade transitória, uma impontualidade, de hipótese em que a obrigação deixou de ser cumprida, mas ainda pode vir a sê-lo.
Nesse ponto, não há de se confundir o instituto sub examine com a outra espécie do gênero das inexecuções das obrigações, o inadimplemento. Esse último se dá quando o descumprimento ou seu cumprimentodefeituoso ensejar a perda do interesse do credor em recebê-lo, em razão de ter se tornado inócua a sua prestação.
Como o principal critério para distinção desses conceitos pauta-se na inutilidade do cumprimento da obrigação ao credor, matéria que, apesar de tangenciada pelo parágrafo único do art. 395 do CC, não foi exauridamente tratada na legislação, a doutrina diverge muito quanto à definição demora. Tanto o é que professor Caio Pereira assim proclama:
A liberdade é o maior bem da vida, é direito fundamental do indivíduo e, como tal, não pode ser atingido a qualquer título, devendo prevalecer sobre interesses creditícios de instituições financeiras, já tão favorecidas pela legislação brasileira.
Observemos que por força do art. 394 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, CódigoCivil – CC, podem incorrer em mora: o devedor que não efetuar o pagamento conforme combinado e o credor que não quiser recebê-lo; o que dá origem a duas espécies de mora a serem tratadas em tópico últerior.
A Constituição Federal, ao estabelecer a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, o faz como exceção. Ou seja, o legislador estabeleceu como regra a vedação da prisão civil pordívida, porém ressalva os casos de inadimplemento de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
Entretanto, a prisão civil por dívida, por si só, vai de encontro a vários princípios que estão elencados direta ou indiretamente em nossa Constituição, além de princípios que estão inseridos em Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu.
Nesse caso foi agredido, de forma bastante clara, oprincípio da proporcionalidade, que diz que a pena deve ser proporcional ao dano que foi causado a um bem jurídico protegido. No caso da alienação fiduciária, exulta-se, de forma cristalina, a opção de tutelar bens materiais em detrimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que está expressamente protegido pela Constituição. Deste modo, através da análise do caso concreto,podemos concluir que há uma real desproporção entre o delito praticado e a pena aplicada.
Na atualidade, há a tendência a reforçar o método de controle do princípio da igualdade por meio do princípio da proporcionalidade, pelo qual devem-se abordar as seguintes questões: a legitimidade do fim do tratamento desigualitário, a adequação e a necessidade deste tratamento para a continuação do fim e a...
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