Direito das coisas - condomínio

Páginas: 8 (1988 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
Condomínio

Conceito

Condomínio é a modalidade de comunhão (várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens) específica do direito das coisas. Dá-se o condomínio quando, em uma relação de direito de propriedade, diversos são os sujeitos ativos. Concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; porconseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que concorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto. Então, as quotas partes são qualitativamente iguais e não quantitativamente iguais, sob esse prisma, a titularidade dos consortes é suscetível de variação.

Classificação docondomínio:

Quanto à sua origem pode ser:

* Convencional ou voluntário: Se resultar de acordo de vontade dos consortes, nascendo de um negócio jurídico pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usar e gozar. No silêncio dessa manifestação presumir-se-á igualdade dos quinhões. (Art.1315 parágrafo único CC.)

* Incidente ou eventual: Quando a comunhão surgeem razão de causas alheias à vontade dos condôminos, como ocorre com a doação em comum a duas ou mais pessoas. O estado de comunhão provém de um fato que não tenha decorrido de ato volitivo dos consortes.

* Forçado ou legal: Quando a comunhão deriva de imposição de ordem jurídica como conseqüência inevitável do estado de indivisão da coisa. Ex: em paredes, cercas, muros e valas, na formaçãode ilhas.

Quanto ao seu objeto pode ser:

* Comunhão Universal: Compreende a totalidade do bem, inclusive frutos e rendimentos.

* Particular: Se restringe a determinadas coisas ou efeitos, ficando livres os demais, como ocorre no condomínio de paredes, de tapumes e de águas.

No que concerne à sua necessidade tem-se:

* Condomínio ordinário ou transitório: Aquele queoriundo ou não da convenção vigora durante um certo lapso de tempo ou enquanto não se lhe ponha termo, mas que sempre e em qualquer momento pode cessar.

* Permanente: É o condomínio forçado, que não poderá extinguir-se dada a natureza do bem ou em virtude da relação jurídica que o gerou ou do exercício do direito correlativo.

Em relação à sua forma:

* Pro diviso: A comunhão existejuridicamente, já que cada comproprietário tem uma parte certa e determinada do bem, como ocorre no condomínio em edifícios de apartamentos.

* Pro indiviso: A comunhão perdura de fato e de direito; todos os comunheiros permanecem na indivisão, não se localizando no bem, que se mantém indiviso.

Direitos e deveres dos condôminos:

Quanto às suas relações internas:

1. (CC, art.1314 e§ Único). Cada consorte pode usar livremente a coisa conforme seu destino e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Daí as responsabilidades que lhes decorrem dos arts. 1.315 e 1.319 do Código Civil.

2. Cada condômino pode alhear a respectiva parte indivisa (CC, art.1.314), respeitando o direito preferencial reconhecido aos demais (CC, arts. 504, parágrafo único, e1.322 e § único).

3. Cada consorte tem direito de gravar a parte indivisa (CC,art.1.314),sendo evidente que não pode gravar a propriedade sob condomínio em sua totalidade sem o consentimento dos outros condôminos (CC , art.1.420, § 2º).

4. Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, mas terá contra os demais açãoregressiva (CC, art.1.318), e, se a dívida tiver sido contraída por todos, aplica-se o disposto no art.1.317 do Código Civil.

Quanto às suas relações externas:

1. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum (CC, art.1.314) e pode defender sua posse contra outrem (CC, art. 1.199).

2. A nenhum condômino é lícito (CC, art. 1.314, § único), sem anuência dos outros, dar posse,...
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