Direito da mulher

TRABALHO
DE
DIREITOS DA MULHER E DO MENOR

NOME: Jéssica Costa RA: 3708612730 Janaina Manetti RA: 4211786130

Pelotas, outubro de 2013.
Passo 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. Ed.rev.e atual – São Paulo: Método, 2011).
Passo 2:
Refletir sobre as questões abaixo formuladas:
1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar.
- Sim, existem normas previstas em lei que protegem exclusivamente a mulher, na Constituição Federal de 1988 o art 7º, no inciso XVIII, assegura o direito de licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salario;
- O inciso XX, do mesmo art 7º, garante a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos, nos termos da lei;
- O inciso XXX, por sua vez estabelece a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
2. Quais são as principais proteção para os menores na CLT?
- De acordo com o art 402, caput, da CLT, considera-se menor para efeito a consolidação do trabalhador, de menor dos 14 aos 18 anos;
- De acordo com o art 403, da CLT, o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, em horários e locais que não permitam a frequência a escola;
Passo 3:
Buscar fundamentos jurisprudencial para às questões propostas acima. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, 2 ementas.
- Ementa: Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisprudencial. Indenização por ano moral de R$ 3.000,00. Redução do salario em gozo de licença maternidade. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT , mantém-se o despacho que não