Direito da Criança e do Adolescente

Faculdade Luciano Feijão
Curso de Direito
Direito da Criança e do Adolescente
Professor: Júnior

OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO BRASIL

Neil Alessandro Medeiros Silveira

Sobral – Ceará
Dezembro de 2013

OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

No Brasil, até o século XX, não existiam normas que pro­tegessem os direitos das crianças e adolescentes. Em 1891, o Decreto nº 1.313 determinava a idade mínima para trabalho em 12 anos, mas, na prática, isso não acontecia pois crianças de todas as idades trabalhavam. Já em 1927, a promulgação do Código de Menores regu­lava apenas os menores em situação irregular, abordando questões como abandono em instituições religiosas, delinquência, trabalho infantil, tutela, pátrio poder e liberdade vigiada, concedendo amplos poderes ao juiz.
A promulgação da Constituição Federal de 1967 e vigência da Leis 4.513 de 01/12/64 (Criação da Funabem) e da Lei 6.697 de 10/10/79 (Novo Código de Menores) já abordavam a questão, porém ainda mantinha a linha repressora daquela conjuntura política.
Em 1959, o Brasil ratificou a Decla­ração Universal dos Direitos da Criança (1959) e em 1988 promulgou a Constituição Federal, conhecida como Constitui­ção Cidadã, que introduziu no ordenamento jurídico o com­promisso firmado neste tratado, instituindo os princípios da prevalência absoluta dos interesses dos menores, da proteção integral, da cooperação, da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
No que tange ao histórico da legislação brasileira que ampara os direitos da criança e do adolescente constata-se significativas mudanças recentes, rompendo com práticas que ameaçavam a condição social dos personagens em tela, passando a figurar no cenário nacional, a partir da Constituição Federal de 1988, como sujeitos de direitos, respeitando sua condição de desenvolvimento, e não como meros objetos de intervenção