Direito Contratual

DIREITO CONTRATUAL
CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA
E REGULAMENTAÇÃO
Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial.
O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321.
Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação.
Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o contrato decorre da vontade declarada pelas partes.
Regulamentação: Teoria geral dos contratos (arts. 421 a 480, CC); Contratos em espécie (arts. 481 a 853, CC).

CARACTERÍSTICAS
Preocupa-se com a realidade social no qual está inserido, com isso o conceito clássico de contrato diferencia-se, substancialmente, do conceito moderno, que leva em consideração o atendimento dos interesses básicos da coletividade (princípio da função social do contrato);
É a fonte principal dos direitos das obrigações;
Encontra-se amparado por valores constitucionais, com destaque para a dignidade da pessoa humana, por meio de um fenômeno conhecido como personalização e constitucionalização do direito civil;
Visa a circulação de riquezas, evita a insegurança jurídica, torna clara a manifestação de vontade e os efeitos desejados, além de proteger terceiros.

CRISE DOS CONTRATOS
Premissa: “Não há mais a liberdade de contratar, o que transforma o contrato em norma unilateral imposta pela empresa que está em situação dominante, a partir de um fenômeno conhecido como padronização das transações, decorrente de uma economia de massa”.
Solução: A mudança apontada acima realmente ocorre, porém não acarreta a extinção dos contratos, mas sim a mudança de sua estrutura e conceituação.

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL
Direito Civil-Constitucional: é uma nova técnica de hermenêutica, que visa a unificação sistemática do ordenamento, a