Direito Consumidor

Páginas: 13 (3117 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Direito do Consumidor
Aula 2
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula
ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros
doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

Assuntos tratados:
1º Horário.
 Relação de Consumo / Fornecedor / Objeto / Direitos Básicos dos
Consumidores
2º Horário.
 Proteção daVida / Educação e Informação / Publicidade e Práticas
Comerciais Abusivas / Serviços Públicos
3º Horário.
 Inversão do Ônus da Prova / Resumo / Vício do Produto e Fato do Produto

1º Horário

1. Relação de Consumo
É através da identificação de uma relação de consumo que se pode ou não
afirmar sobre à aplicabilidade do CDC.
Uma relação de consumo é composta de um sujeito ativo(consumidor), um
sujeito passivo (fornecedor) e um objeto (produto ou serviço).

1.1.

Fornecedor

Fornecedor é todo aquele que possui a vontade de ofertar com habitualidade.
O conceito de fornecedor está descrito no artigo 3º do CDC.
CDC, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividadede produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.

É a habitualidade que determina quando que uma pessoa física pode ser
demandada pelo CDC.
O Estado também pode ser demandando pelo CDC, mas deve-se observar se o
serviço é uti singuli ou uti universi.
Uti singuli é aquele que ocorreatravés da remuneração direta (exemplo: tarifa
ou preço público). Aplica-se o CDC.
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No serviçouti universi a remuneração é indireta (exemplo: impostos). Neste
caso não se aplica o CDC.
A atividade cartorária, por mais que exista uma remuneração direta, os
Tribunais Superiores entendem que não se aplica o CDC. É uma exceção à regra.

1.2.

Objeto

O objeto, na relação de consumo, pode ser um produto ou um serviço.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.Serviço é qualquer atividade desenvolvida no mercado de consumo mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as
decorrentes de caráter trabalhista.
Observação: é preciso ter cuidado com o critério remuneração, pois existem
serviços gratuitos e existem serviços aparentemente gratuitos.
CDC, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dica: toda vez que for uma obrigação de dar, será um produto; toda vez que for
uma obrigação de fazer, será um serviço.

2. Direitos Básicos dos Consumidores
Os direitos básicos dos consumidores estão descritos no artigo 6º do CDC. São
eles:
Vida
 Educação
 Informação
 Publicidade, práticas comerciais abusivas, cláusulas abusivas
 Contratos
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