Direito Consumidor

FADILESTE
Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas

Direito do Consumidor

Reduto / MG
2014
FADILESTE
Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas

Direito do Consumidor

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período.
Disciplina: Direito do Consumidor

Reduto / MG
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 6
2. ORIGEM, FINALIDADES E CAMPO DE INCIDÊNCIA DO CDC 7
2.1.Histórico 7
2.2.Finalidade 8
2.3.Campo de incidência do CDC 8
3. POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8
3.1.Principio da vulnerabilidade 10
3.2.Principio do dever governamental 10
3.3.Principio da garantia de adequação 10
3.4.Principio da boa-fé 11
3.5.Principio da informação ou transparência 11
3.6.Principio do acesso a justiça 11
4. RELAÇÕES DE CONSUMO, ELEMENTOS E CONCEITOS LEGAIS 11
4.1.Conceito jurídico 12
4.2.Elementos 12
5. A PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICO-PSÍQUICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR 13
6. A PROTEÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL DO CONSUMIDOR 13
7. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 15
8. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS 17
9. A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 18
10. CONCLUSÃO 20
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22

1. INTRODUÇÃO

No que tange ao direito do consumidor, faremos uma abordagem respeitando as diretrizes estabelecidas para o trabalho.
É preciso sistematizar os assuntos, visando à facilitação didática do tema.
A pretensão não é esgotar o tema, nem seria possível, visto que o assunto é amplo e possui vários entendimentos entre doutrina e jurisprudência.
A abordagem será de forma clara e objetiva com o objetivo de sintetizar e esclarecer o tema.
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2. ORIGEM, FINALIDADES E CAMPO DE INCIDÊNCIA DO CDC

2.1. Histórico

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código teve sua vigência protelada para a adaptação das