Direito constitucional

WEB AULA 1
Unidade 1 - Direitos humanos, direitos sociais e as políticas setoriais e de defesa de direitos no Brasil pós-constituição de 1988.
Você deve saber que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou um marco na proteção concedida aos direitos humanos. Isso ocorreu, pois ela nasceu um momento de mudança de um Estado autoritário para um Estado democrático.
A segurança nacional era o principal valor protegido durante o período militar, já com a Constituição de 1988 a dignidade da pessoa humana passa a conceder legitimação ao ordenamento jurídico brasileiro.
É preciso que você saiba que a Constituição consiste na legislação fundamental de um país, é com base nela que todas as demais leis serão elaboradas e interpretadas.
O fato de a Constituição Brasileira ter como base a dignidade da pessoa humana possui uma importância fundamental, pois isso significa que o Estado brasileiro ao legislar e ao agir deverá ter por base a proteção do ser humano.
Para que você consiga visualizar a diferença, existem normas constitucionais e normas infraconstitucionais.
Aqui tenho um dado curioso para lhe passar as normas constitucionais não são apenas aquelas que estão expressas na constituição. Também possuem essa categoria normas que estejam expressas em tratados internacionais sobre direitos humanos desde que obedecido o rito previsto no parágrafo terceiro do artigo quinto da Constituição.
Veja a redação: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (BRASIL, 1988).
As normas infraconstitucionais são aquelas normas que compõem o ordenamento jurídico de um país, mas que não estão localizadas na constituição ou não possuem força de norma constitucional. São todas as demais normas como as leis, as medidas provisórias os decretos, entre outras.
Você deve ter