direito constitucional

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS-PB
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL I

NOME: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CAJAZEIRAS – PB
2015
NOME: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL I

Atividade complementar da disciplina de Direito Constitucional I, como requisito parcial para a dispensa total.

Professor: Geraldo Batista Júnior

CAJAZEIRAS - PB
2015
SUMÁRIO

Teoria Geral do Direito Constitucional e Teoria da Constituição ............... 4
Formação Constitucional do Brasil................................................................... 8
Constitucionalismo ................................................................................... 13
Normas Constitucionais............................................................................. 15
Hermenêutica e Interpretação Constitucional ............................................17 Referências

1. Teoria Geral do Direito Constitucional e Teoria da Constituição

O direito Constitucional brasileiro é o ramo do direito público que mantem relações com quase todos os outros ramos do direito, a exemplo do administrativo, tributário, trabalho, processual, penal dentre outros. Segundo Pinho (2012) o direito constitucional é o cerne do direito público interno, uma vez que se refere a questões que dizem respeito a interesses imediatos de um único Estado. Também concebível como ciência jurídica, cujo objetivo é organizar o Estado, determinando suas funções, a sua organização e estruturação política, deveres, garantias sociais e individuais (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade) e os princípios fundamentais que o norteiam. A concepção da estruturação racional dos Estado e da limitação de seu poder por meio de um documento formal e escrito, surgiu pela influência do