direito constitucional

01 – Carla, filha de mãe e pai brasileiros, nasceu nos EUA durante as férias de seus pais, residindo no Brasil durante toda sua vida. Aos 19 anos de idade, Carla é presa no aeroporto de Guarulhos com grande quantidade de cocaína enquanto se preparava para viajar para Portugal. Uma vez que a prisão se deu por uma investigação conjunta das policias brasileiras e português tendo como objetivo diminuir o tráfico de droga, o governo português solicita a extradição de Carla, que é acusada do crime de trafico. Qual deve ser a resposta do governo brasileiro a esse pedido? Leve em consideração, para responder essa pergunta que a lei de trafico portuguesa tem uma punição similar a punição brasileira.
A resposta do governo brasileiro será de acordo com o art. 5º inciso LI da Constituição Federal que diz que nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum, ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ou seja, o governo brasileiro negará o pedido de Portugal.

02 – Maria, brasileira, vem ao seu escritório contando a seguinte história: ela trabalha no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e descobriu recentemente que, por ordens do presidente do TJES, foram instaladas câmaras de segurança ocultas por todo o prédio – inclusive nos banheiros. Quando quis saber a razão para tanto, descobriu que as câmaras de segurança são uma maneira de garantir segurança e agilizar as investigações de atentados contra o TJES e, apesar de parecer abusivo, a razão para haverem câmaras nos banheiros foi o atentado que ocorreu em 2002 na OAB-ES onde uma bomba explodiu no banheiro masculino. Maria se sente melindrada com a situação, acha que tem um bom emprego e não quer ter problemas uma vez que ainda se encontra em estagio probatório, contudo acredita que está tendo algum direito violado e gostaria de resolver o problema. Dado os conteúdos discutidos durante as aulas de Direito Constitucional II, Maria tem razão? Alguns de seus direitos estão sendo