direito constitucional

Páginas: 4 (933 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
CASO PRÁTICO

2013

CASO PRÁTICO
2
Prof Dr. Kaftt Kosta

SOLICITADORIA

ISABEL SANTOS

Isabel Santos
Discente nº 13712
20130
Página

CASO PRÁTICO

Enquadrando no caso prático emapreço, começo por definir o que é a Constituição da
Republica Portuguesa, onde se enquadra, assim como os seus limites de Revisão.
A Constituição da República Portuguesa, como lei primordial donosso ordenamento
jurídico, corresponde a um ato normativo praticado pelo povo soberano, directa ou
indiretamente, e que aprova a norma fundamental e suprema do estado. Claramente,
estamos no âmbito dodireito público, mais concretamente no Direito Constitucional.
Este é um ramo do Direito Público, composto pelo conjunto de normas jurídicas que
regulam a organização e funcionamento dos poderes doEstado, que asseguram a
proteção efetiva da constitucionalidade das leis e dos direitos fundamentais dos
cidadãos, da mesma forma que define as tarefas fundamentais dos órgãos de soberania.
AConstituição pode sofrer alterações através de uma revisão constitucional, ou
suspensão da constituição em que nada se altera. A sua revisão consiste em aceitar com
maior ou menor facilidade, asalterações constitucionais sendo rígida ou flexível.
A Constituição e os seus limites de poder de revisão, limites temporais não pode ser
revista no prazo de 5 anos, limites formais, estes são limites sobrequem pode rever,
quanto ao órgão que deve aprovar a revisão, limites circunstanciais, tem em conta as
circunstâncias que se vivem no momento (ex.: Estado de Emergência), limites materiais,
estestêm a ver com a matéria, conteúdo (artg 288) – limite expresso ou não expresso
quando não se encontra expresso de forma explícita.
Esta é uma situação irregular, já que 20 deputados subscrevem umaproposta de lei
constitucional no dia 12.11.2012, sendo que deputados não podem subscrever propostas
de lei, confere a estes sim, poderes para apresentar projetos de revisão constitucional,...
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