DIREITO CONSTITUCIONAL

Páginas: 7 (1626 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013



Questionamentos sobre Constituição
por Wittembergue Magno Ribeiro

1. Imagine se um dia, por alguma razão, o país amanhecesse sem Constituição. Absolutamente todos os exemplares da Constituição brasileira teriam desaparecido dos arquivos, bibliotecas, computadores. Neste caso, o legislador poderia fazer leis livremente, de acordo com seu modo de pensar, deixando de reconhecer aautoridade estatal?
Para responder a esta pergunta leva-se em consideração os ensinamentos legados por Lassale em sua obra "O que é uma Constituição?".
O legislador é aquele que antevê e que se antecipa às mudanças e às ações das sociedades, contudo, mais do que isto, deve legislar sempre considerando ‘a soma dos fatores reais do poder que regem o povo para quem legisla’, logo, e por isto mesmo, sede um momento para o outro a ordem social se visse desprovida de sua constituição, ainda assim à atividade do legislador na construção de uma nova obra, haveria de produzir as regras e as normas, não segundo a sua vontade, e sim, exprimindo a vontade geral e o exercício político da soberania.

Segundo Lassale, para a construção legislativa “colhem-se estes fatores reais de poder, registram-seem uma folha de papel, se lhes dá a expressão escrita e, a partir desse momento, incorporados a um papel, já não são simples fatores reais do poder, mas que se erigiram em direito, em instituições jurídicas, e quem atentar contra eles atentará contra a lei e será castigado”1.

Luís Roberto Salinas Fortes, em Da Teoria à Prática, pensa que o legislador é a razão que informa a história2. Noentanto, na concepção de sua obra, o legislador deve cunhar o conhecido conceito sociológico de Constituição, qual seja, o de descrever rigorosamente a realidade política do país, sob pena de não ter efetividade, tornando-se uma mera folha de papel.

Neste sentido, lecionou Lassale: "De nada serve o que se escreve numa folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais e efetivos dopoder3”.

O ofício do legislador, portanto, consiste em dar leis aos homens. Por isto mesmo, os seus interesses particulares se colocam a serviço do interesse comum, e sendo assim, sua obra, a legislação, deverá harmonizar os interesses particulares, submetê-los a uma só vontade e conciliar os elementos em disputa.


2. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidadenº 3510 (ADI 3510) proposta pelo então Procurador Geral da República Cláudio Fonteles contra o artigo 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que permite a utilização de células-tronco extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro para fins de pesquisa e terapia. A propositura da ADI fundamentou-se no direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição da República de 1988. Dispõe oart. 5º da Lei 11.105/05:
É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I - sejam embriões inviáveis; ou
II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, jácongelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de éticaem pesquisa.
No caso em tela, será que o então Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, considerou apenas dados jurídicos e científicos para formar sua posição sobre a Lei de Biossegurança? Qual a formação, as convicções pessoais e as opções políticas de Cláudio Fonteles, a fim de tentar descobrir que fatores podem ter sido decisivos para que ele propusesse a ADI questionando a lei...
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