Direito constitucional i - aula 6

Páginas: 2 (283 palavras) Publicado: 4 de junho de 2013
Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadrode oficiais de saúde.
De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser umapolícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.
Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscritano CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídicaquanto à legalidade do edital da PMERJ.
É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?
Resposta: Conforme decisão do STF abaixo, a prentensão do concurso éclaramente pendente à inconstitucionalidade. Até porque tratam-se, no caso concreto, de oficiais do Quadro de Saúde e não de oficiais operacionais, o que afasta a possibilidadede restrição em função de distinção de sexo.
Concurso Público. Critério de Admissão. Sexo. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério deadmissão considerado o sexo – artigo 5º, inciso I, e parágrafo 2º do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordemsócio-constitucional. O concurso publico para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde – primeiro-tenente, médico e dentista –enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo. (STF – RE n. 120.305-RJ – 2ª T – 8.9.94 – rel. Min. Marco Aurélio) DJU, de 9.6.95, p. 17.236.
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