DIREITO CONSTITUCIONAL URBANÍSTICO

Páginas: 6 (1295 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
As normas urbanísticas, entre nós especialmente, ainda não adquiriram unidade substancial, formando conjunto coerente e sistematizado legislativamente. Encontram-se dispersas em diversas leis e apenas guardam, entre si, conexão puramente material em função do objeto regulado. Para identificá-las, torna-se necessário estabelecer com precisão qual é esse objeto, que vem a ser o próprio objeto doDireito Urbanístico.
Conceito de Direito Urbanístico: Segundo José Afonso da Silva, o Direito Urbanístico é “(...)conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos, sistemáticos e informados por princípio apropriados, que tenha por fim a disciplina do comportamento humano relacionado aos espaços habitáveis, ou seja,(...)arte e técnica social de adequar o espaço físico às necessidades e àdignidade da moradia humana.”
A Constituição Federal do Brasil menciona o Direito Urbanístico no inciso I, do Artigo 24 que trata das competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal o que, para alguns autores, indica a autonomia da matéria no contexto da ciência jurídica. A matéria de direito urbanístico, longe de se esgotar no art. 24 da Constituição, encontra relevante disposição noart. 182 que trata da política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Nesse contexto, fica evidente que “princípio da função social da propriedade constituiu o núcleo central do Direito Urbanístico”.
Outrossão, ainda, os princípios Constitucionais de conferem ao Direito Urbanístico autonomia e relevância material.
Destacamos o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
O princípio da dignidade da pessoa humana está disciplinado na Constituição Federal de 1988 no Art. 1º, inciso III. Tal princípio reveste-se do entendimento atual de que o ser humano deverá ser respeitado por setratar, simplesmente, de um ser humano. É de tal relevância o princípio da Dignidade da Pessoa Humana que na elaboração da nova Carta Constitucional da União Européia tal preceito encontra-se à frente mesmo do direito à vida. Não é dever garantir-se apenas a vida, mas a vida com dignidade.
Considerando o respeito pelas virtudes e qualidades humanas, o Direito Urbanístico, uma vez voltado aodesenvolvimento das técnicas de ordenação dos territórios e utilização social da propriedade, apresenta-se como ciência das mais relevantes para a concretização do direito à dignidade da pessoa humana.
Não há dignidade sem moradia, sem condições de habitação, sem instrumentos urbanos que garantam a circulação, o lazer e o trabalho.
O Direito Urbanístico é fundado, ainda, no princípio da igualdade. Oprincípio da igualdade do cidadão perante a lei, consagrado na Constituição Federal do Brasil no artigo 5º, caput. É, pois, um direito fundamental do cidadão brasileiro.
Considerando a vinculação da Administração Pública ao princípio da igualdade, esta deve se traduzir na elaboração e aprovação de planos que estabelecem regras respeitantes à ocupação, uso e transformação do solo urbano ou rural.A todo cidadão deve estar garantido, igualitariamente, o acesso à cidade.
Mas é com a Lei Federal n. 10.257/2001, o “Estatuto da cidade” que fica definitivamente consolidada a chamada “Ordem Urbanística” entendida como conjunto, de normas de direito urbanístico, ramo autônomo na disciplina jurídica.
De fato, vislumbramos progressivo incremento das normas que visam ordenar o uso e a propriedadedo solo. Tal preocupação, pode ser justificada, no caso do Brasil, pela extremada situação de risco que apresentam as cidades mais populosas do nosso país.
Interessante observarmos, nesse aspecto, a lição de Fernando Garrido Falla, que, avaliando as razões para a numerosa literatura sobre direito urbanístico e regime do solo.
Para o referido jurista, a escassez do solo, como a escassez de...
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