Direito Constitucional - remédios constitucionais

Páginas: 44 (10914 palavras) Publicado: 1 de setembro de 2014
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
1) Garantias Fundamentais Gerais – proíbem abusos de poder e todas as formas de violação aos direitos que asseguram. Ex. devido processo legal, inafastabilidade do controle judicial, juiz e promotor natural, publicidade dos atos processuais.

2) Garantias Fundamentais Específicas – instrumentalizam os direitos fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantiasfundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos fundamentais.
A doutrina não é unívoca com relação a este tipo de denominação epodemos encontrar as seguintes tipologias:

- Remédios Constitucionais = porque corrigem atos viciados, impugnando-os, restaurando o direito lesionado ou ameaçado de lesão.

- Instrumento de Tutela das Liberdades = na medida em que os direitos fundamentais são considerados tutelas de liberdade, as ações seriam o seu instrumento de efetivação ou de reparação.

- Garantias Constitucionais = combase na ideia de que visam assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de violação, limitando os atos públicos e privados.

- Ações Constitucionais = enquanto meios de provocar a atuação do Poder Judiciário. Reveste-se de notável amplitude e não abrange somente os instrumentos clássicos de garantias, mas também o direito de petição, direito de certidão, HC, MS, MSC, MI, HD, ação popular,ação civil pública e ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, §11, CF), ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a representação de inconstitucionalidade.
Para Dirley da Cunha Jr., as garantiasseriam ações constitucionais porque estas possuem vocação de servirem de instrumentos postos à disposição das pessoas para reclamarem, em juízo, uma proteção aos seus direitos, além delas serem deduzidas perante o Poder Judiciário.
Habeas Data

É o instrumento constitucional colocado ao dispor das pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, para que solicitem ao Poder Judiciário aexibição ou a retificação de dados constantes em registros públicos ou privados. É uma novidade na CF/88 e também está positivado na Lei 9507/97.

A Tutela conferida pelo HD NÃO se confunde com a inerente aos direitos de informação e de certidão. Havendo recusa no fornecimento de certidões ou de informações de terceiros o remédio próprio é o Mandado de Segurança. Caso o pedido seja assegurar oconhecimento de informações relativas às pessoas do impetrante, o remédio será o HD. No HD as informações independem de demonstração que elas se prestarão à defesa de direitos, diferente do direito de certidão.

Enquanto que o HD resguarda o direito de obter informações sobre a pessoa do impetrante ou retificação de dados, os direitos de informação e de certidão são protegidos pelo mandado desegurança.

Natureza Jurídica: mista ou ambivalente. Isso porque, ao mesmo tempo que apresenta a face de uma ação mandamental – concede ao impetrante direito líquido e certo de obter informações – também tem índole constitutiva – porque possibilita a retificação de dados.
Assim, podemos dizer que o HD é:
AÇÃO CONSTITUCIONAL, DE CONTÚDO CÍVEL E RITO SUMÁRIO, DESTINADA A DEFENDER:
- DIREITO DEOBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPETRANTE, INSERIDAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
- DIREITO DE RECONHECER OS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS ARMAZENADOS;
- DIREITO DE CONTESTAR DADOS INVERÍDICOS E ELIMINÁ-LOS, TOMANDO AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS;
- ATUALIZAR DADOS ULTRAPASSADOS.
- ANOTAR EXPLICAÇÕES SOBRE DADOS VERDADEIROS, MAS JUSTIFICÁVEIS, QUE ESTEJAM SOB PENDÊNCIA JUDICIAL OU...
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