Direito constitucional - Poder legislativo e executivo

PODER LEGISLATIVO

Função típica: legislar, fazer leis.

Função atípica:
1) Administrar = gerenciar as atividades de seu corpo, elaborar seus concursos, ter sua própria segurança...
2) Julgar = em casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo poder executivo, o poder legislativo julga, por exemplo, o presidente da república.

ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO:

NA UNIÃO:
Exercido pelo Congresso Nacional, sendo este formado pela CAMARA DOS DEPUTADOS, e pelo SENADO FEDERAL.

 CAMARA DOS DEPUTADOS: casa composta por 513 deputados federais, que são representantes do povo de cada estado membro. Os deputados federais têm mandato de 4 anos (1 legislatura), e são eleitos pelo sistema proporcional, cada estado podendo eleger proporcionalmente à sua população, de 8 até 70 deputados.

 SENADO FEDERAL: casa composta por 81 senadores da república, que são representantes das unidades federativas (estados membros e DF). Os senadores têm mandato de 8 anos, eleitos pelo sistema majoritário, sendo a casa renovada apenas em 1/3 ou 2/3 a cada eleição, tendo cada unidade federativa 3 senadores.

NOS ESTADOS MEMBROS:
Exercido pelas ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, sendo eleitos os DEPUTADOS ESTADUAIS, que representam o povo daquele estado, com mandato de 4 anos, pelo sistema proporcional, conforme o artigo 27.

NO DISTRITO FEDERAL:
Exercido pela CAMARA LEGISLATIVA, sendo eleitos os DEPUTADOS DISTRITAIS, que representam o povo do DF, com mandato de 4 anos, pelo sistema proporcional.

NOS MUNICÍPIOS:
Exercido pela CAMARA MUNICIPAL, sendo eleitos VEREADORES, que representam o povo daquele município, com mandato de 4 anos, pelo sistema proporcional, na forma do artigo 29, IV.

OBS: Não existe limite de reeleição para os integrantes do Poder Legislativo, já que suas decisões são colegiadas. Já para o Poder Executivo só pode haver reeleição uma única vez por suas decisões serem unipessoais.

PRINCIPAIS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO:

1) Reforma da