Direito Constitucional III

Caso Concreto 1

Questão discursiva:

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição -compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.

A constituição do em questão é de garantia, liberal de caráter negativo, que se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração, desta forma não é correto associar tais características ao modelo brasileiro. Não, a Constituição apresentada no caso concreto é uma Constituição negativa que também pode ser classificada como Constituição Garantia que se caracteriza por limitar o exercício do poder e garantir os direitos de primeira geração.
A Constituição Brasileira é uma Constituição dirigente compromissória e que visa conciliar o modelo do estado mínimo com o estado social.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi