Direito Constitucional III

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Direito Constitucional III
Professora: Eleonora Freire Bourdette Ferreira
Plano de Aula 6 Comunicação Social (CF,art.220 à 224)
1.Qual o significado de comunicação social?
a. Sentido amplo: art.220,caput _ abrange toda e qualquer forma de exteriorização do pensamento, da criação e da informação.
b. Sentido estrito: é o ato de transmitir ideias, veiculadas em jornais, rádios, televisões e internet ( meios de comunicação de massa).
2. Gênero - liberdade de expressão do pensamento – art. 5 IV, IX
Espécies ou subsistemas:
a.liberdade de informação – art. 5 XIV
b.liberdade de comunicação – art 220 à 224
3.Comunicação Social e a Democracia
4. Limites à liberdade de comunicação:
a. Limitação interna
b. Limitação externa- CF, 220 &1 ao & 6
. proibição de atos legislativos cerceatórios- art. 220 &1
. direito de resposta- art. 5 ,IV
. proibição do anonimato
. indenização por danos morais e materiais
. CF, art.220,caput- proibição de censura
. garantias aos profissionais da informação: 1.livre exercício profissional – art. 5,XIII 2.sigilo da fonte- art 5, XIV
. normatização por lei federal- art.220,&3
. proibição de propagandas nocivas- art.220,&4 C/ C lei. 9294/96
. proibição de monopólios e oligopólios- art. 220,& 5 e art. 173,&4da CF
. Democracia – prevalência da multiplicidade dos agentes informadores, presença livre e igualitária de todas as correntes ideológicas.
. Getúlio Vargas – período ditatorial – criou a Voz do Brasil
5. Princípios Constitucionais dos meios de comunicação – CF,art.221,I à IV
6. Propriedade de empresa jornalística de radiodifusão sonora e de sons e imagens- art. 222, caput
. brasileiros natos e naturalizados:
- 70% do capital total ou votante
- gestão das atividades
- estabelecer a programação
- prioridade de profissionais
. O que justifica esta reserva de mercado?
7. Concessão e renovação dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens CF,