Direito constitucional Icaso concreto

Caso Concreto 1
Lei atentamente a assertiva adiante:
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
O antigo diploma baseava-se na autonomia da vontade, liberdade de contratar e no pacta sun servanda, hoje além desses requisitos ainda devem ser observados outros requisitos como boa fé objetiva, o equilíbrio material e principalmente a função social do contrato se não cumpridos esses requisitos o juiz pode sim preocupar-se com cláusulas abusivas visando buscar a melhor solução para o conflito.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
O novo direito civil, agora constitucionalizado, leva em conta a função social do contrato, os contratos devem ser revestidos de inúmeros princípios visando a equidade, isonomia dentre outros princípios, o inadimplemento pode sim ser justificado pela função social do contrato, visto que o mesmo pode conter uma cláusula abusiva, leonina, enfim, o contratante pode buscar seus