Direito Constitucional Diferença entre Estado de Defesa e estado de Sitio / Conselho de Republica e Conselho de Defesa

Páginas: 6 (1400 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2015





Trabalho
De
Direito Constitucional
















Faculdade de Direito de Garanhuns (AESGA)
Garanhuns – PE
Aluno: Gilberto Pereira de Almeida Júnior
Período: 2º Turno: Vespertino
Professor: Rodrigo Freitas
Assunto: Estado de Defesa, Estado de Sitio, Conselho da República e Conselho de Defesa













Qual a diferença entre Estado de Defesa eEstado de Sítio?
Primeiro temos que entender o que é cada um.
O ESTADO DE DEFESA é previsto no artigo 136 da Constituição e suspende algumas garantias individuais do cidadão. A medida pode ser decretada “para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados a ordem publica ou a paz social ameaçada por grave iminente estabilidade institucional”. Temos como um exemplo oprefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), cogitou pedir a decretação desse instrumento depois do atentado a tiros na prefeitura, na madrugada de uma segunda-feira (22/06/2002). Mais de cem tiros foram disparados contra a sede do governo. Para decretar o estado de defesa, o presidente da republica precisa ouvir previamente os conselhos da republica e de defesa nacional. Decreto tem que ser aprovado pelocongresso, que tem dez dias a partir do recebimento do texto para decidir. No decreto, o presidente tem que determinar o tempo de duração do estado de defesa, especificar as áreas de abrangência e indicar as medidas a vigorar. Entre elas, estão a restrição ao direito de reunião, quebra de sigilo de correspondência, e de comunicação telegráfica e telefônica. O tempo máximo de duração do estado dedefesa é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Durante a vigência, as prisões de suspeitos acontecem sem ordem judicial por até 10 dias. A medida não tira o poder do governo local.
Leia a integra do artigo 136:
“O presidente da republica pode, ouvidos o conselho da republica e o conselho de defesa nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos edeterminados, a ordem publica ou a paz social e iminente estabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.
§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - Restrições aos direitosde:
a) Reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) Sigilo de correspondência;
c) Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade publica, respondendo a união pelos danos e custos decorrentes
§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez,por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º - Na vigência do estado de defesa:
I - A prisão por crime contra o estado determinada pelo executor da medida, será por este comunicado imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultando ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - A comunicação seraacompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III – A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo poder judiciário;
IV – É vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da republica, dentro de 24 horas, submeterá o ato coma respectiva justificação ao congresso nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º - Se o congresso nacional estiver em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias.
§ 6º - O congresso nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa...
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