Direito constitucional competências estados, distrito federal, união e municípios

Páginas: 15 (3741 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
HEVERSON D’ ABADIA TEIXEIRA BORGES
BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL






COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS.







Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo.
Prof. Daniel

















FORMOSA-GO 24/10/2011

ESTADOS

As competênciasestão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma constitucional. Convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não detalha muito as competências dos Estados e Distrito Federal, Cabendo a Constituição estadual e a Distrital defini-las, sendo vedada a contradição a constituição federal. Como podemos ver a Constituição da Bahia traz em seu Art. 11 ascompetências do Estado e no art. 59 discorre sobre os dispositivos da CF sobre as competências dos municípios.
Quando falamos em competências, entendemos que competência nada mais é do que: a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos. As quais possuem poderes diferentes, sendo que alguns são específico de cada um, ou seja, exclusivos, outros são comuns entresi, por tanto, estas competências devem estar claramente definidas para que nenhuma invada a outra, não há hierarquia entre elas.
Como nos Estado Federado há mais de uma ordem jurídica incide sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição decompetências entre as esferas do federalismos é o instrumento concebido para esse fim. A repartição de competências consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ordenamento de uma matéria que lhe seja própria.
A constituição Federal prevê, ainda, uma repartição de rendas, que vivifica a autonomia dos Estados-membros e os habilita a desempenhar as suas competências.
“De acordo com GilmarFerreira Mendes: o modo que repartem as competências indica que tipo de federalismos é adotado em cada país. A concentração de competências no ente central aponta para modelo centralizados (também chamado centrípeto).
Atribuiu-se aos estados o poder de auto-organização e os poderes reservados e não vedados pela Constituição Federal (art. 25). Além desses poderes, ditos remanescentes ou residuais,algumas competências foram expressamente discriminada pela CF, como se vê do §§ 2º e 3º do art. 25, cuidando, o primeiro, da competência estadual para a exploração de serviços de gás canalizado e o segundo, da competência legislativa para instituir regiões metropolitanas. Da mesma forma, é explícita a competência dos Estados-membros para, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado emlei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios.


DISTRITO FEDERAL

Para abrigar a sede da união, o constituinte criou o distrito federal. O Distrito federal não se confunde quer com um estado-membro, quer com um Município, acolhendo característica de cada qual. Rege-se, por exemplo, por uma lei orgânica, e não tem poder de organização do Ministério Público e do poderjudiciário que atua em no seu território, da mesma forma que os municípios; mas é colocado ao lado dos estados-membros quanto a várias competências tipicamente estaduais, inclusive no que tange a competências legislativas concorrentes com a União. Como o Estado-membro, o Distrito federal está sujeito está sujeito a intervenção federal, da mesma forma que esse seu congênere, possui três representantes nosenado federal, participando, assim, da formação da vontade legislativa também possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
O Distrito Federal goza de sua autonomia, podendo auto-organizar-se, por meio de lei orgânica própria. Dispõe também das atribuições de autogoverno, autolegislação e auto-administração nas áreas de sua competência exclusiva.
O...
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