direito constitucional- caderno estacio

CASO CONCRETO – SEMANA 08

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Determinado governador de estado editou decreto (regulamentar- 84 inciso IX), para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:
1. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
2. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.
3. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.
4. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.

Compete ao Congresso editar decreto legislativo para retirar os limites que exorbitem desse poder. Faz o decreto para dar fiel execução a lei. Pode aplicar a simetria. Se extrapolar os limites desse poder o congresso, assembleia ou câmara edita decreto legislativo para (art 49 inciso V- pode ser aplicado por simetria). Art 68 § 2º.
2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.
c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. Art. 89 VII, Outro conselho seria o 91.
d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

Caso concreto: