DIREITO CONSTITUCIONAL ATPS PASSO IV 1

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIAN
FACULDADE DE DIREITO
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DIREITO CONSTITUCIONAL I
ATPS PASSO IV

Eduardo Bazzo 7034526420
Isabela Dias de Mello 6814004616
João Roberto de Oliveira 6820475045
Leandro Pereira Piccinato 6284207425
Luiz Edgard da Silva Xavier 6814004622
Loreano José de Jesus Goulart 6814004619

SÃO PAULO
2014
UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIAN
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Atividade apresentada à disciplina Direito Constitucional I do curso de Direito da Universidade Bandeirante Anhanguera de São Paulo, sob a orientação do Profª. Ms. Marcia Sobrane.

SÃO PAULO
2014
ATPS PASSO IV
1. Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados.
Os direitos políticos negativos segundo Alexandre de Morais: são aquelas determinações constitucionais que, de qualquer forma, importam em privar o cidadão do direito de participação no procedimento político e nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. São negativos por que consistem no conjunto de regras que negam, ao cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleito, ou de exercer atividade político-partidária ou função pública.
As possibilidades de inelegibilidade se dividem entre absoluta e relativa, no caso que analisaremos refere-se à inelegibilidade absoluta para pessoas analfabetas. Segundo o artigo 14,§ 4º da Constituição Federal: “- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Esse impedimento que está presente na CF também está listado na Lei Complementar nº 64/1990. O caso do Deputado Federal Francisco Everardo Oliveira Silva, vulgo Tiririca, foi suicidado o impedido