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Ação Direta de Inconstitucionalidade: Conceituar a ação direta implica em perceber a natureza jurídica hibrida desta forma de controle abstrato. Por um lado, a natureza legislativa do procedimento é inegável, sobretudo quando o Supremo Tribunal Federal “julga” procedente o pedido do autor, funcionando aí como autêntico legislador negativo atípico, uma vez que expurga do ordenamento jurídico nacional o ato normativo que foi, total ou parcialmente entendido inconstitucional. Ousaríamos afirmar que se trata de uma ação judicial objetiva de possíveis consequências legislativas, fazendo com que o STF, ao exercer a competência de guardião da Constituição, se transmude em verdadeira corte constitucional de justiça.
Ação de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção: Enquanto o mandado de injunção constitui remédio constitucional voltado primordialmente para a defesa do direito constitucionalmente definido e carente de norma regulamentadora, a ação de inconstitucionalidade por omissão configura instrumento de controle abstrato voltado para a defesa integral do texto constitucional. O mandado de injunção limita-se apenas aos direitos constitucionais brutos e incertos. Já a ação por omissão pode tratar de qualquer norma constitucional originária ou derivada. O mandado de injunção é personalíssima, ou seja o titular do direito fundamental não regulamentado, já a ação por omissão segue a relação em numerus clausus. O mandado de injunção é típico de procedimento judicial, a ação por omissão tem natureza diversa, na vez que se trata do processo objetivo de controle de constitucionalidade.
Ação de Inconstitucionalidade por omissão: No momento em que emerge uma nova Constituição, torna-se imprescindível uma reformulação do ordenamento jurídico infraconstitucional. Isso ocorre na medida em que nem todos os dispositivos de uma constituição escrita são autoaplicáveis. Não seria exagero afirmar que a maioria depende de regulamentação, através da elaboração de leis