Direito comercial

Páginas: 11 (2567 palavras) Publicado: 1 de junho de 2013
Trabalho DIREITO COMERCIAL 1º BI


1) Pode-se falar em uma função social da empresa? Justifique (e não se esqueçam de declinar a idéia central de função social da empresa);
I – A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Para se entender a função social de empresa mister se faz, antes, considerações sobre a função social da propriedade.
A função social da propriedade está inserida noartigo 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, no artigo 182, § 2º e 186 também da C.F.
O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) também trata da função social da propriedade.
Como ensina Celso Ribeiro Bastos( (4)): A propriedade como direito fundamental não poderia deixar de compatibilizar-se com a sua destinação social: por conseguinte, tem necessidade deharmonizar-se com os fins legítimos da sociedade.
A função social de empresa é abraçada ampliando-se o conceito constitucional da propriedade, na forma explicada por Fábio Konder Comparato( (5)) que afirma:
Observe-se, antes de mais nada, que o conceito constitucional de propriedade é bem mais amplo que o tradicional do direito civil.
Segundo o consenso geral da melhor doutrina,incluem-se na proteção constitucional da propriedade bens patrimoniais sobre os quais o titular não exerce nenhum direito real, no preciso sentido técnico do termo, como as pensões devidas pelo Estado, ou as contas bancárias de depósito. Em conseqüência, também o poder de controle empresarial, o qual não pode ser qualificado como um ius in re, há de ser incluído na abrangência do conceito constitucional depropriedade.
Se assim é, parece irrecusável que também ao poder de controle empresarial se aplique a norma que impõe respeito à função social da propriedade.
Também é importante salientar que a função social de empresa é mencionada na Lei n. 6.404/1976 (arts. 116 e 154).
Para Wilson de Souza Campos Batalha( (6)):
Significativa é a alusão à ‘função social’ da empresa,num indisfarçável apagamento dos conceitos meramente contratualistas, abrindo os caminhos para o conceito institucional da empresa organizada sob a forma de sociedade anônima.
No mesmo sentido, Fábio Konder Comparato (7), sobre tais artigos da Lei n. 6.404/76:
Como se vê, a lei reconhece que, no exercício da atividade empresarial, há interesses internos e externos que devem serrespeitados: não só os das pessoas que contribuem diretamente para o funcionamento da empresa, como os capitalistas e trabalhadores, mas também os interesses da ‘comunidade’ em que ela atua.
O ilustre Modesto Carvalhosa( (8)) ensina que:
Tem a empresa uma óbvia função social, nela sendo interessados os empregados, os fornecedores, a comunidade em que atua e o próprio Estado, que delaretira contribuições fiscais e parafiscais. Considerando-se principalmente três as modernas funções sociais da empresa. A primeira refere-se às condições de trabalho e às relações com seus empregados (...) a segunda volta-se ao interesse dos consumidores (...) a terceira volta-se ao interesse dos concorrentes (...). E ainda mais atual é a preocupação com os interesses de preservação ecológica urbano eambiental da comunidade em que a empresa atua.
Temos sentido, a cada dia, uma preocupação maior com a função social da empresa.
Assim, se a Lei n. 6.404/76 se mostrava pioneira na preocupação com a função social da empresa, outras que se seguiram, também tem acentuada tendência para tal objetivo, como, por exemplo, a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que veio juntar-seao regime civilista e ao comercialista, numa terceira modalidade de trato nas relações privadas.
No Código de Defesa do Consumidor onde há dois principais personagens: o fornecedor e o consumidor, o conceito do primeiro está compreendido no de empresário como assinala Fábio Ulhoa Coelho( (9)):
O conceito de empresário, núcleo do moderno direito comercial, está compreendido no de...
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