Direito Comercial

FACULDADE DE CIÊNCIAS, CULTURA E EXTENSÃO DO RN
TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL – CIÊNCIAS CONTÁBEIS

REDAÇÃO SOBRE A LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9.279/96)

NATAL – RN 2014

Após a Revolução Industrial, no ano de 1623, foi publicado no Statute of Monopolies, acerca da proteção aos inventores, prestigiando-se as inovações técnicas, utensílios e ferramentas de produção, concedendo ao inventor acesso a certas modalidades de monopólio. A Lei 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial, teve a partir desse momento, a inicialização de um estatuto que tivesse por objetivo assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção
No trecho a seguir, está um exemplo de proteção da Lei para as marcas comerciais. “ 1 - A proteção conferida às marcas, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários. 2 - Essa proteção varia conforme o grau de conhecimento de que desfruta a marca no mercado. Prevalecem, como regra, os princípios da territorialidade e da especialidade. Esses princípios, no entanto, comportam exceções, notadamente quando se verifica o fenômeno do "extravasamento do símbolo", ou seja, marcas cujo conhecimento pelo público e/ou mercado ultrapassa o âmbito de proteção conferido pelo registro. “ Fica claro, assim, a proteção conferida às marcas. E atualmente, o mercado possui muitos exemplos de marcas que são protegidas legalmente. Um exemplo é a Nike, que está avaliada em milhões de dólares, e possui grande importância e respeito da população mundial.
“A invenção não registrada com as cautelas que a lei impõe, caindo sob o conhecimento público, vulgarizando-se, não proporciona ao inventor o uso monopolístico decorrente do privilégio. Em consequência, o registro tem efeito constitutivo, pois na falta dele não