Direito comercial - resumão

Páginas: 24 (5802 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
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Resumãourídico J

Para o comercialista italiano Cesare Vivante, Direito Comercial "é o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações juridicas que surgem do exercício do comércio". Diferencia-sc dos demais ramos, sobretudo do Direito Civil, por suas características: a) cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem fronteiras; b) onerosidade:na atividade mercantil se desconhece a gratuidade; c) individualismo: o lucro está vinculado ao interesse individual; d) informalismo: por ser dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil; e) fragmentalismo: não apresenta um sistema juridico completo, mas um complexo de normas. Fontes do Direito Comercial a) Código Comercial; b) leis comerciais; c) Código Civil; d) usos ecostumes comerciais.

Indústria e Comércio Exterior, cuja finalidade consiste em supervisionar, orientar, normatizar, coordenar e fixar diretrizes básicas para a prática de atos registrários a cargo da Junta Comercial. Junta Comercial É o órgão oficial encarregado da execução e administração dos serviços de registro. Atos do registro 1. Matrícula e seu cancelamento - Compreende os leiloeiros,tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns. 2. Arquivamento - Refere-se à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias, cooperativas, firmas individuais, atos relativos a consórcio e grupo de sociedade anônima, sociedades estrangeiras, microempresas e demais documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária.

c)Denominação - Identifica as sociedades por quotas de responsabilidade limitada e as sociedades por ações. É constituída por nome fantasia, devendo designar o objeto da sociedade.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O direito industrial, regulado pela Lei 9.279/96, assegura aos empresários os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em conformidade com a Constituição Federal (art. 5,XXIX). O órgão encarregado de proteger os direitos do empresário é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - autarquia federal, sediada no Estado do Rio. Bens da propriedade industrial Compreendem a invenção, o modelo de utilidade. o desenho industrial e a marca. Patente É o documento que assegura ao autor o direito de propriedade industrial sobre uma invenção ou um modelo de utilidade.Invenção e modelo de utilidade - A invenção é a criação de coisa nova, não compreendida no "estado da técnica" suscetivel de aplicação industrial. Já o modelo de utilidade consiste em qualquer modificação de forma ou disposição de objeto de uso prático já existente, ou parte deste, de que resulte uma melhoria funcional em seu uso ou em sua fabricação. Requisitos para concessão: a) novidade: ainvenção será considerada nova quando for desconhecida por todos, no Brasil ou no mundo; b) atividade inventiva: a invenção será dotada de atividade inventiva sempre que, para um especialista no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica (art. 13, LPI); de nada adiantaria a patente de c) industriabilidade: uma invenção que não possa ser fabricada ou produzida (art. 15, LPI).A invenção não poderá ser objeto de patente quando decorrer contra a moral, os bons costumes, a segurança, etc. Vigência - A patente de invenção terá validade de 20 anos, e a de modelo de utilidade, de 15 anos, contados da data do depósito (art. 40, LPI). O prazo de vigência da invenção não poderá ser inferior a 10 anos. e o do modelo de utilidade, a 7 anos, contados da concessão. Decorrido oprazo de validade, o objeto cairá em dominio público, podendo qualquer um dele se utilizar. ~egistro E o documento que assegura ao autor o direito de propriedade industrial sobre WJ1desenho industrial ou marca. Desenho industrialE a forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original a sua...
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